“Sou pré-candidato a deputado estadual”
Foi publicada na última terça-feira (22), a sentença que suspende a pena de perda dos direitos políticos do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva. A decisão julgada pelo juiz da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba determina a edição dos dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade. Também determina que seja informada a Justiça Eleitoral (Zona Eleitoral de Caraguatatuba) sobre a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão dos seus direitos políticos.
O juiz considerou válido o expediente de Cumprimento de Sentença, escolhido pelo réu, por não haver, segundo ele, outro instrumento específico do Direito Processual Civil para reexame das questões já decididas e que comportam penalidades.
Por analogia ao Processo Penal e Processual Penal, uma vez que, em sede de conhecimento de Direito Administrativo houve a aplicação de penalidade, a retroatividade de lei posterior mais benéfica, deve ser aplicada em benefício do apenado. Desse modo cumpre aplicar a Lei 14230/2021, não para modificação dos dispositivos da decisão anterior, mas para garantia de retroatividade dos benefícios ao caso concreto.
Como não restou na ação principal, Ação Civil Pública, outra penalidade que não a de suspensão dos direitos políticos, entende ser possível, nesse incidente processual, acolher o pedido de extinção da pena e determina, assim, as providências junto à Justiça Eleitoral para a suspensão da penalidade imposta.
Apesar de não reconhecer a ocorrência de prescrição, o juiz concedeu a tutela provisória para garantir o exercício dos direitos políticos. Da decisão ainda cabe recurso.
Indagado pela reportagem sobre a sentença, o ex-prefeito Antonio Carlos comemorou. “Foi feita a justiça, a perícia judicial comprovou que foi feito economia. Sou pré-candidato a deputado estadual e tenho um projeto de desenvolvimento para a região, para o Vale, a integração turística de Campos do Jordão, a duplicação de Ubatuba a Santos e um turismo do Litoral Norte integrado, com a iniciativa privada das quatro cidades e desenvolvimento regionalizado. Tenho uma preocupação com Caraguatatuba. Tem uma previsão real e técnica que estará inundada daqui a 20 anos, junto com o Tarcísio quero fazer o desassoreamento e desenrocamento da cidade para levantar Caraguatatuba. Ele vai ser o nosso governador”.
