Caraguatatuba Cidades

MP entra com ação contra a prefeitura por desvio de função de servidores

O Ministério Público em Caraguatatuba ajuizou ação civil pública para obrigar a prefeitura do município a readequar todos os funcionários públicos que estão fora de seus cargos, em desvio de função.

Além disso, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público instaurou inquérito civil para apurar a criação de cargos em comissão e a concessão de gratificações a funcionários públicos, mesmo depois de reconhecido o estado de calamidade pública por meio de decreto municipal e na iminência de ser decretado o plano de contingenciamento no município de Caraguatatuba, que reduziu os salários de boa parcela dos funcionários públicos municipais.

A representação que embasou a investigação noticia que as pessoas contempladas pelos cargos em comissão e pelas gratificações são apadrinhados políticos, e que as vantagens tiveram a finalidade de proteger tais pessoas para que não tivessem seus salários reduzidos pelo decreto de contingenciamento.

A gravidade dos fatos investigados no inquérito civil levou a Promotoria de Justiça da Saúde Pública a recomendar ao prefeito que se abstenha de levantar os valores dos fundos municipais da criança e do adolescente, do idoso e do deficiente, bem como o fundo penitenciário para aplicação na prevenção e combate a pandemia da covid-19.

Segundo a promotora Regiane Maria Heil, os recursos dos fundos municipais e do fundo penitenciário somente podem ser utilizados em situações excepcionais e se devidamente comprovada a necessidade extrema advinda da calamidade pública decorrente da pandemia.

“Não é crível que a Prefeitura Municipal levante tais recursos, ao tempo em que se permite criar cargos em comissão e distribuir gratificações em meio à crise no sistema de saúde e nos setores econômico e social”, argumenta.

Prefeitura

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública de suposto desvio de função de servidores.

Segundo a prefeitura, desde a publicação do Plano de Contingenciamento estão suspensas qualquer tipo de nomeação de cargos comissionados e/ou novas contratações.
Durante o mês de abril, já em meio a pandemia da Covid-19, ocorreram exonerações de secretários e diretores, por isso, novas nomeações foram feitas de seis secretários, sendo três deles servidores públicos municipais de carreira, além de cinco diretores.
A Prefeitura de Caraguatatuba informa que a administração está contingenciando pagamentos de contratos e a redução de 50% no salário do prefeito e 20% no salário de vice, secretários e adjuntos, além de 10 a 40% nas gratificações de servidores pelo prazo de dois meses, cujo projeto será votado em sessão extraordinária na Câmara de Caraguatatuba nesta segunda-feira (18/05).
Outras medidas anunciadas no Plano de Contingenciamento estão a suspensão de horas extras (exceto serviços essenciais), a diminuição de contratos de aluguel, a suspensão de viagens não essenciais, a renegociação de contratos firmados com a municipalidade em 25%, a proibição de contratação de cargos comissionados, a racionalização de retirada de materiais do almoxarifado, suspensão da antecipação do 13º salário (sendo pago tudo em dezembro) e a redução de duas horas no funcionamento das repartições públicas.
Ainda em abril, foram concedidas gratificações para servidores que atuam em serviços essenciais. Entre elas, estão as gratificações de encargos especiais Covid-19 pelo prazo de dois meses (abril e maio) para 27 servidores da saúde que trabalham na linha de frente no combate ao novo coronavírus em sistemas de plantão.
Todas as medidas relativas à pandemia da Covid-19 estão sendo publicadas pela Prefeitura de Caraguatatuba em seu Diário Oficial e no Portal da Transparência e as informações serão repassadas aos representantes do Ministério Público.