O Ministério Público em Caraguatatuba ajuizou ação civil pública para obrigar a prefeitura do município a readequar todos os funcionários públicos que estão fora de seus cargos, em desvio de função.
Além disso, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público instaurou inquérito civil para apurar a criação de cargos em comissão e a concessão de gratificações a funcionários públicos, mesmo depois de reconhecido o estado de calamidade pública por meio de decreto municipal e na iminência de ser decretado o plano de contingenciamento no município de Caraguatatuba, que reduziu os salários de boa parcela dos funcionários públicos municipais.
A representação que embasou a investigação noticia que as pessoas contempladas pelos cargos em comissão e pelas gratificações são apadrinhados políticos, e que as vantagens tiveram a finalidade de proteger tais pessoas para que não tivessem seus salários reduzidos pelo decreto de contingenciamento.
A gravidade dos fatos investigados no inquérito civil levou a Promotoria de Justiça da Saúde Pública a recomendar ao prefeito que se abstenha de levantar os valores dos fundos municipais da criança e do adolescente, do idoso e do deficiente, bem como o fundo penitenciário para aplicação na prevenção e combate a pandemia da covid-19.
Segundo a promotora Regiane Maria Heil, os recursos dos fundos municipais e do fundo penitenciário somente podem ser utilizados em situações excepcionais e se devidamente comprovada a necessidade extrema advinda da calamidade pública decorrente da pandemia.
“Não é crível que a Prefeitura Municipal levante tais recursos, ao tempo em que se permite criar cargos em comissão e distribuir gratificações em meio à crise no sistema de saúde e nos setores econômico e social”, argumenta.
Prefeitura
A Prefeitura de Caraguatatuba informa que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública de suposto desvio de função de servidores.
