O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 34ª Câmara de Direito Privado, decidiu recentemente sobre uma ação indenizatória relacionada ao derramamento de óleo diesel ocorrido em setembro de 2012 na Rodovia Rio-Santos, próximo à Praia de Maresias, no município de São Sebastião.
O acidente envolveu um caminhão-tanque operado pela Cooperativa de Transportes Rodoviários do ABC e transportando óleo diesel para a Petrobras Distribuidora S/A. O tombamento do veículo resultou no vazamento de 15.000 litros de combustível, causando graves prejuízos à atividade turística da região.
A advogada Fernanda Carbonelli representou um grupo de instrutores de surfe e locadores de equipamentos aquáticos que alegaram ter sofrido danos significativos em suas atividades profissionais devido ao impacto do derramamento. A ação judicial buscava reparação por lucros cessantes e danos morais, alegando que o acidente afetou severamente o turismo local, afastando banhistas e esportistas da praia por vários meses.
Após anos de recursos interpostos, o Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso dos autores contra a Petrobras Distribuidora S/A e a Cooperativa de Transportes Rodoviários do ABC. O Tribunal determinou que as rés devem pagar três salários mínimos, vigentes à época do acidente, a cada um dos autores como compensação pelos lucros cessantes. Além disso, os autores foram indenizados em R$ 10.000,00 cada um por danos morais, valor que será corrigido monetariamente a partir da data da decisão.
A decisão destaca que a praia foi diretamente poluída pelo óleo, e o temor de contaminação gerado pelo acidente resultou na diminuição significativa do fluxo de turistas, afetando as atividades econômicas dos autores da ação.
Para Fernanda Carbonelli, a decisão reflete a complexidade do caso, ao ponderar os impactos econômicos e sociais de desastres ambientais. Ela considera a decisão um marco na área ambiental, pois reconheceu a responsabilidade das empresas pelo impacto direto e indireto que afetou a comunidade, embora as consequências ambientais diretas ainda estejam sendo discutidas em outras esferas judiciais.
Histórico do Incidente e Avaliação da CETESB
O incidente de derramamento de óleo ocorreu em 6 de setembro de 2012, quando um caminhão-tanque da BR Distribuidora, operado pela Cooperativa de Transportes Rodoviários do ABC e transportando 15.000 litros de óleo diesel marítimo, tombou na Rodovia SP-55, entre as praias de Maresias e Boiçucanga. O vazamento do combustível afetou rapidamente a drenagem da rodovia, alcançando o córrego Canto do Moreira e a área da praia.
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) iniciou imediatamente o trabalho de contenção. Foram instaladas 12 barreiras ao longo do córrego e utilizou-se areia para conter o óleo ao redor do caminhão tombado. O produto impregnou a areia da praia e as águas do mar, mas não houve necessidade de interdição da área. O óleo vazado foi armazenado em 14 big bags e 16 tambores de 200 litros para envio a empresas licenciadas para tratamento de resíduos perigosos.
Nos dias seguintes, a CETESB, juntamente com equipes da Suatrans e da Petrobras, continuou a limpeza da vegetação e a avaliação dos danos. Foi relatado um forte odor de diesel na área, e o trabalho de recuperação e rescaldo prosseguiu por mais alguns dias. A CETESB também indicou que, após a remoção do resíduo, iniciaria a avaliação dos danos ambientais e a aplicação de penalidades conforme a legislação ambiental.
Em 2020, a CETESB revisitou o local e avaliou os danos ambientais resultantes do vazamento de óleo. O relatório da CETESB confirmou a persistência de impactos ambientais e ressaltou a necessidade de medidas adicionais de remediação e compensação. A avaliação destacou que, apesar das ações de contenção e limpeza realizadas em 2012, alguns efeitos negativos sobre o meio ambiente e a fauna local ainda eram evidentes, e foram recomendadas novas intervenções para mitigar os danos.
A avaliação da CETESB foi crucial para a compreensão da extensão dos danos e ajudou a sustentar a necessidade de compensação adequada para os afetados pelo acidente. A atualização dos dados em 2020 forneceu uma visão mais abrangente das consequências a longo prazo e reforçou a importância da responsabilização das empresas envolvidas.
Impacto para a Comunidade
Do ponto de vista dos moradores de Maresias, o derramamento de óleo diesel de setembro de 2012 causou um impacto profundo e duradouro. Segundo André Motta, perito judicial e residente local, “o acidente, ocorrido na véspera do feriado de 7 de setembro, resultou em uma drástica queda no turismo, com praias interditadas e atividades econômicas essenciais, como surfe e locação de equipamentos aquáticos, severamente prejudicadas.” Além dos danos econômicos, a comunidade enfrentou problemas de saúde, com irritações nos olhos e queimaduras em quem entrou no mar. Motta critica a resposta inadequada ao incidente, ressaltando que as medidas de contenção foram insuficientes e a resposta rápida, crucial para a geografia do município, foi falha. Ele defende a necessidade urgente de uma revisão na preparação para desastres ambientais, incluindo a instalação de bases de resposta rápida em todo o município para garantir uma reação mais eficaz a futuros incidentes.
Jornalista Poio Estavski
