Foi aprovado por unanimidade, na sessão da Câmara Municipal de São Sebastião, desta terça-feira (16/4), o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo – PDL, de autoria do vereador Giovani dos Santos, Pixoxó, para suspender os decretos de desapropriações das propriedades da comunidade tradicional caiçara da Baía do Araçá, realizados pelo prefeito Felipe Augusto.
Na sessão da semana passada (9/4), o vereador Pixoxó apresentou o Projeto de Decreto Legislativo visando sustar os decretos individuais do Executivo, sobre as desapropriações das habitações na Baía do Araçá. O vereador solicitou tramitação em regime de urgência, e além da sua, obteve mais quatro assinaturas, dos vereadores Marcos Fuly, Daniel Simões, Wagner Teixeira e Ercílio de Souza. Contudo, esse tipo de tramitação requer o aval de oito vereadores. Os parlamentares da base do governo pediram para avaliar melhor a questão para decidir se concordam com a tramitação de urgência e foram favoráveis nesta sessão.
O Projeto de Decreto Legislativo para suspender as desapropriações da Baía do Araçá será encaminhado para votação na próxima sessão da Câmara.
Entenda o PDL
O Projeto de Decreto Legislativo – PDL, é uma proposta elaborada por um vereador no que se refere exclusivamente ao Poder Legislativo. Diferentemente dos Projetos de Lei, que passam por duas discussões e duas votações em plenário, os PDLs enfrentam discussão e votação única. Para ser aprovado, um PDL precisa receber no mínimo dois terços dos votos. Outra diferença em relação aos Projetos de Lei: O PDL não é encaminhado à sanção do Executivo, mas sim promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.
Redação/Tamoios News
