Ainda neste mês de agosto, a Fundação Florestal abrirá consulta pública dos termos de referência do edital de Permissão de Uso das edificações do Parque Estadual Ilha Anchieta (PEIA).
A Permissão de Uso foi dividida em duas frentes. A primeira concentra serviços de recepção e orientação dos visitantes, controle de visitação nas Praias do Sul e Leste, venda de ingressos, serviço de hospedagem, loja de souvenir, realização e locação de espaço para eventos e ensaios fotográficos, além de aluguel de equipamentos náuticos. Já a segunda frente concentra serviços de alimentação e locação de quiosques com churrasqueiras.
A consulta pública contendo todos os detalhes propostos para o edital ficará disponível no site da Fundação Florestal durante 30 dias. Além disso, em setembro será realizada reunião virtual para oitiva à sociedade, onde a Fundação Florestal irá apresentar o projeto, esclarecer dúvidas e colher contribuições de interessados. As informações para participação na consulta pública e na reunião de oitiva à sociedade serão divulgadas no site da Fundação Florestal, no Diário Oficial do Estado e no jornal Agora São Paulo. Estas serão as últimas oportunidades para que a sociedade participe da construção deste edital, que dará às permissionárias o direito de uso de determinadas edificações do PEIA pelo período de dez anos.
O processo de elaboração do projeto de Permissão de Uso passou por diversas etapas antes de chegar à versão que será disponibilizada para consulta. O projeto foi tema de reunião com representantes dos setores de alimentação e hospedagem de Ubatuba e de reuniões com o conselho consultivo do Parque, monitores ambientais autônomos cadastrados no parque, representantes das marinas náuticas de Ubatuba, dentre outros atores locais. Também foram feitas reuniões para escuta de mercado junto aos interessados em participar da concorrência.
Nos termos de referência do edital, estão previstas uma série de contrapartidas e obrigações que deverão ser cumpridas pelas permissionárias que assumirem os serviços, como a manutenção predial das edificações, a manutenção das áreas verdes e a limpeza das praias. Além disso, uma das edificações deverá ser destinada para uso exclusivo dos monitores ambientais autônomos cadastrados no parque, dos membros dos Filhos da Ilha e das comunidades tradicionais locais, para divulgação dos roteiros do parque e de Turismo de Base Comunitária. O prédio da administração continuará abrigando o escritório da gestão do parque e uma das casas servirá de base de apoio para pesquisadores e para a equipe do parque.
Também está sendo previsto como contrapartida o uso gratuito das hospedarias para a Fundação Florestal, por, no mínimo, 20 dias ao ano. O foco nesse período é disponibilizar os leitos para alunos e professores da rede pública de ensino, como etapa do Programa de Educação Ambiental do parque.
Dentre as obrigações das permissionárias, está o atendimento do estudo de capacidade de carga do parque e a elaboração de planos de gerenciamentos de resíduos sólidos e de monitoramento de impactos da visitação.
Segundo a atual gestão do PEIA, o projeto de Permissão de Uso foi baseado em objetivos e premissas, como o menor impacto ambiental, o fomento à economia local, a valorização da cultura local e regional, a valorização do bioma Mata Atlântica e do ambiente Marinho Costeiro, a oferta de alimentação saudável e de serviços de qualidade ao visitante. Com a Permissão de Uso, a gestão do PEIA pretende dedicar mais tempo aos demais Programas de Gestão da Unidade de Conservação, a exemplo dos Programas de Pesquisa e de Educação Ambiental.
Especificamente sobre a premissa de fomento à economia local, o projeto prevê como obrigatório que, no mínimo, 70% dos funcionários das permissionárias sejam locais e que ao menos 30% dos produtos utilizados (orgânicos, pescados e outros) sejam comprovadamente locais. Nos cardápios, será obrigatório que a permissionária insira frutos típicos do bioma Mata Atlântica, como o fruto da palmeira-juçara, o cambuci, a pitanga e a mangaba. Para valorizar a cultural local, deverão ser ofertados pratos típicos da culinária caiçara e também ao menos uma opção de prato com pescado de pesca de cerco flutuante, como forma de valorização desse tipo de pesca artesanal.
A gestão do PEIA esclarece que não se trata da privatização do Parque, mas sim da delegação do serviço público ao privado, pelo prazo que durar a Permissão de Uso. O patrimônio continua sendo do Estado, que pode inclusive revogar a Permissão caso a permissionária não cumpra com as suas obrigações. Além disso, mesmo com a delegação de serviços, são mantidas todas as atribuições relacionadas à gestão do PEIA por parte da Fundação Florestal, que também deverá fiscalizar a execução dos contratos. A proposta é que sejam realizadas reuniões bimestrais entre a gestão do PEIA e as equipes das permissionárias, para que haja um acompanhamento permanente dos termos de Permissão de Uso. Além disso, a equipe do parque estará presente na Unidade, acompanhando e fiscalizando o trabalho das permissionárias.
