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Projeto aprovado determina fixação do contato do Departamento de Trânsito em placas informativas

Foto: Senado Federal

A presidente da Câmara de Ilhabela, Vereadora Diana Matarazzo (Dra Diana), teve seu projeto de lei aprovado na última terça-feira (13), que determina que o município fixe o número telefônico do Departamento de Trânsito nas placas informativas de vagas para idosos e pessoas com deficiência, seja em estacionamentos públicos ou privados.

Nas placas, além do número fixo do Departamento, deverá constar, número de telefone celular com os dizeres “DISQUE DENÚNCIA”.

O PL 08/2021, ainda institui que as vagas destinadas às pessoas com deficiência deverão ser sinalizadas com o novo símbolo de acessibilidade criado pela ONU.

A fixação do número telefônico tem como objetivo inibir o uso dessas vagas por motoristas desrespeitosos, bem como facilitar a denúncia e a punição desses infratores. E em relação ao uso do novo símbolo nas vagas destinadas as pessoas com deficiência, o desenho atualmente utilizado, não representa todos os tipos de deficiência, e não abrange o conceito de acessibilidade em sua totalidade. De modo que a ONU criou um novo símbolo da acessibilidade que é uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, simbolizando inclusão para as pessoas de todos os níveis.

De acordo com a Vereadora Diana, sua propositura visa promover e assegurar o exercício dos direitos e das liberdades, em condições de igualdade, e são necessárias para garantir o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência aos espaços públicos e privados. “E entendo também ser relevante que as vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência sejam representadas pelo novo símbolo da acessibilidade criado pela ONU, representada por uma figura humana universal”, finalizou a presidente.

*Fonte: Câmara de Ilhabela