Projeto concede redução de acréscimos aos débitos tributários
Descontos variam de 50 a 100% em juros e multa, dependendo do número de parcelas
A Prefeitura de São Sebastião é autora de projeto aprovado em primeira votação no Poder Legislativo, nessa terça-feira (30), que concede redução de acréscimos aos débitos tributários com a municipalidade.
O projeto, do Poder Executivo, concede descontos que variam de 50 a 100% em juros e multa, dependendo do número de parcelas pretendidas. O novo projeto ainda estende os descontos e os tributos anistiados até 4 de setembro.
Nos casos de pagamentos efetuados à vista, com os benefícios em 100%, encontrando-se o débito em execução fiscal, ficarão os contribuintes dispensados do pagamento das despesas processuais quando comprovada a quitação total dos valores devidos. As reduções de que trata a lei serão extensivas aos contribuintes com parcelamentos ainda não quitados e serão aplicados somente aos valores correspondentes às parcelas não pagas, considerando-se as parcelas pagas como quitação parcial, sem direito a restituição.
O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, explicou que o objetivo do projeto é implementar a política tributária municipal, no sentido de otimizar oportunidades aos contribuintes que pretendam regularizar possíveis pendências. “Esse Projeto de Lei Complementar assegura ao contribuinte a real possibilidade de regularizar os débitos, considerando as oportunidades de redução relativamente às multas e juros, respectivamente”, comentou o prefeito Ernane.
Ele destacou que a atual Administração concede mais uma oportunidade para o munícipe aproveitar a última chance de redução dos valores. O chefe do Executivo na cidade aconselha ao munícipe a não deixar para os últimos dias a quitação dos débitos tributários. “Aí fica aquela fila imensa e todo mundo sofre. Porque se perder essa chance não tem mais. O ano que vem não se pode dar isenção porque é ano eleitoral. O conselho é aproveitar agora”, ressaltou o prefeito Ernane.
Contatos
Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail:
divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br , ou pelos telefones: (12) 3891-2071/2073, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30. A Prefeitura
de São Sebastião fica na Rua Sebastião Silvestre Neves, 214, Centro da cidade.
Fonte: Departamento de Comunicação – PMSS-Segov
