A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) abre hoje (29) as inscrições para o maior programa de Assistência Judiciária gratuita do país. Advogadas e advogados interessados em atuar no convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo podem se inscrever até o dia 15 de março pela internet. Atualmente, cerca de 40 mil profissionais prestam o serviço em todo Estado – são mais de 2.300 somente na região metropolitana do Vale do Paraíba, o que representa quase 6% do total de profissionais inscritos no convênio em âmbito estadual.
Profissionais que já participam do Convênio também devem fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queiram continuar atuando na Assistência Judiciária. A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, espera um aumento no número de inscrições este ano.
“Nos últimos dois anos, a OAB SP batalhou por reajustes dignos na tabela de honorários da Assistência Judiciária, para repor o déficit inflacionário dos últimos 11 anos. Em 2022, o aumento foi de 17%, e, em 2023, houve um novo reajuste de 8,59%, com aumento ainda maior, de 15%, nas atuações da Infância e Juventude e de Medidas Protetivas. Com isso, temos a expectativa de um maior número de interessados em 2024”, ressaltou.
O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública garante acesso da população de baixa renda à justiça gratuita, um direito previsto na Constituição Federal. No Estado de São Paulo, 84% das comarcas não possuem uma sede da Defensoria Pública. Por isso, é fundamental a parceria com a Ordem paulista para realização dos atendimentos, que alcançaram 1 milhão de pessoas entre agosto de 2022 e agosto de 2023.
É o caso da cuidadora Alessandra da Silva, moradora de Paraibuna. Ela procurou a Assistência Judiciária em 2023 para que o filho de quatro anos pudesse ter acesso a uma vaga na única creche pública da cidade. “Eu participei de um processo seletivo e arrumei um emprego, mas não tinha com quem deixar meu filho. Na creche da prefeitura, me informaram que não tinha vaga para ele”, contou.
A ação foi movida pela advogada da Assistência Judiciária Victória Moura Lopes, e a decisão liminar que obrigou o município a fornecer a vaga saiu duas semanas depois. “Naquela época, a lista de espera da creche estava muito parada. Eu tinha cerca de 15 clientes na mesma situação e conseguimos liminar para todas as crianças”, conta Victória.
Ela atua na Assistência Judiciária de Paraibuna desde 2019. A cidade não possui uma sede da Defensoria Pública. “É uma oportunidade de aprendizado, a gente acaba atuando em várias frentes. Além de ser gratificante ajudar as pessoas”, afirma.
Para viabilizar o atendimento na Assistência Judiciária, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos, como Carteira de Trabalho e holerite, para verificação das informações. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos. Para os casos de violência contra a mulher, defesa criminal e curadoria especial processual os atendimentos são feitos independentemente da renda.
“Queremos convidar a advocacia paulista a participar dessa iniciativa com grande importância social que é a Assistência Judiciária Suplementar. Para os que ingressarem no convênio, temos a Escola de Assistência Judiciária, criada nesta gestão, que oferece capacitação gratuita aos profissionais para um atendimento mais humano e eficiente. E este é um programa com particular relevância para a jovem advocacia, permitindo uma verdadeira escola para quem está começando no Direito”, ressaltou a secretária-geral da OAB SP, Daniela Magalhães.
Áreas de atuação
Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva.
Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.
Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.
No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deve preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP (nome@adv.oabsp.org.br), o número da conta corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.
Sobre a OAB SP
Fundada em 22 de janeiro de 1932, a OAB SP é a maior Secional do Brasil, com mais de 355 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas. Mantém mais de 90 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem trabalhos de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pela Advocacia paulista e pelos cidadãos.
São 930 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo a Secional e as 251 Subseções, e 247 pontos de Certificação Digital. A entidade promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da Advocacia. Ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, contribui com a consolidação das instituições democráticas e da cidadania brasileira.
Fonte: OAB SP
