A previsão é que o parecer do Tribunal de Contas entre na pauta da sessão do dia 6 de dezembro
O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2012 do Executivo Municipal foi retirado da pauta da sessão Ordinária de ontem (22) por força de liminar, em mandado de segurança, expedida pelo juiz de Direito de Ilhabela, Paulo Guilherme de Faria.
Segundo o documento, o prazo para defesa do prefeito Toninho Colucci (PPS) expirava no mesmo dia 22 e, portanto, o parecer do TCE não poderia ser apreciado em plenário nesta data, já que os vereadores não teriam tempo hábil para analisar as alegações da defesa.
Na sessão Ordinária de 8 de novembro, a Câmara aprovou um projeto de resolução colocando em votação o requerimento 456/2016 que revogou a decisão do presidente Adilton Ribeiro (PSD) de dar mais prazo para defesa do chefe do Executivo. O projeto determinou que o prefeito Toninho Colucci fosse notificado da decisão e concedeu cinco dias úteis para apresentação de sua defesa. Porém, a comunicação oficial só foi possível em 11 de novembro.
O pedido feito em liminar pelo prefeito também solicitava o restabelecimento do prazo de mais 45 dias revogado pelo requerimento, no entanto, o juiz Paulo Guilherme de Faria entendeu que o Legislativo concedeu prazo razoável para manifestação e que não cabe ao poder Judiciário ingerir na fixação do prazo final decidido pelo plenário da Casa de Leis.
Diante da determinação judicial, a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou requerimento verbal solicitando que as contas públicas fossem votadas na próxima sessão Ordinária, que será realizada no dia 6 de dezembro. O pedido foi acatado.
Entenda o caso – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas da Prefeitura de Ilhabela referente ao exercício de 2012 com recomendações e determinações. O parecer do TCE esteve à disposição para consulta pública no Legislativo ilhéu de fevereiro a abril deste ano.
Em agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer desfavorável às contas públicas se atendo às ressalvas emitidas pelo Tribunal. O documento foi encaminhado ao Executivo Municipal para que fizesse sua manifestação em 15 dias. Passado o prazo, foram solicitados mais 45 dias concedidos pela Câmara. Em outubro, a Prefeitura entrou com novo pedido de prazo, acatado pelo presidente da Câmara e revogado com a aprovação do projeto de resolução e do requerimento.
