Tramita na Câmara de Ubatuba um projeto de lei, do vereador Júnior Jr. (Podemos), que propõe que a modificação de qualquer dispositivo da legislação que altera o uso do solo, corredores comerciais ou implantação de novo zoneamento urbano, seja condicionada à realização de audiências. Segundo o projeto, as audiências públicas deverão ser divulgadas com prazo mínimo de 15 dias nas páginas dos Poderes Executivo e Legislativo.
A versão atual do texto que deve ir à votação na Câmara em breve é um substitutivo ao projeto original (Substitutivo 01/2021 ao Projeto de Lei 15/21). A versão anterior não previa regras para a divulgação das audiências públicas. O substitutivo foi lido no expediente da sessão ordinária do dia 9 de março. Depois disso, ele foi encaminhado para que a Comissão de Justiça e Redação emita seu parecer.
