No inicio deste ano (2020), a Câmara Municipal de São Sebastião promoveu três audiências públicas para discutir o Plano Diretor com a comunidade. As audiências foram realizadas na Enseada, costa norte; Maresias, costa sul; e na Topolândia, região central. A maioria das manifestações foram contrárias à verticalização da cidade, ou seja, à permissão para construção de prédios. O projeto de Lei do Plano Diretor não foi colocado para votação e foi devolvido para o Executivo.
Na terça-feira (08), na 37ª sessão ordinária da Câmara de São Sebastião, a prefeitura encaminhou em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 06/2020 do prefeito Felipe Augusto (PSDB), que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município e por maioria de votos a Câmara aprovou o PL em primeira votação.
Os quatro vereadores do MDB (Ernaninho, Professor Gleivison, Neto e Giovani Pixoxó) votaram contra. Para Pixoxó, os artigos 48 e 71 são incompatíveis e abrem precedentes para a verticalização.
Na sessão de ontem, o vereador Reinaldinho (PODE) e o presidente da Câmara Teimoso (PSDB), da base governista, disseram que o projeto não sofreu alterações após as audiências de 2020. Esse foi um dos pontos questionados pela oposição.
Logo no início da discussão, o vereador Ernaninho se posicionou contrário à votação do projeto em regime de urgência especial. “Não me apresentaram se foram feitas as mudanças das audiências públicas, se foram feitas as colocações que as pessoas pediram”, justificou. O vereador Professor Gleivison também se manifestou contrário e mencionou as audiências públicas.
O vereador Neto igualmente questionou sobre a incorporação das manifestações feitas em audiências públicas na proposta. Neto também pediu destaque no artigo 71, sugerindo que os vereadores tivessem mais tempo para discutir o coeficiente de aproveitamento, o que na proposta dele poderia ser feito na próxima sessão. O destaque pedido não foi aceito. “Vamos votar da forma que está mesmo”, disse o presidente.
O vereador Giovani Pixoxó se posicionou contrário ao projeto, alegando que não se sentia confortável para votar a favor. “Não corre nenhum tipo de risco, não abre nenhum precedente de verticalização?”, questionou. O presidente da Câmara e o vereador Reinaldinho disseram garantir que não.
Ao Portal Tamoios News, Pixoxó disse que votou contra porque não apoia a verticalização e acredita que o projeto como está abre precedentes. Ele mencionou os artigos 48 e 71, que tratam respectivamente do gabarito e dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo e taxas de utilização/ocupação.
Engenheiro Ivan Maglio
O Engenheiro Civil Ivan Carlos Maglio, Consultor em planejamento urbano e meio ambiente, Doutor em Saúde Ambiental pela USP, Pesquisador Colaborador do Programa Cidades Globais do IEA – USP, e responsável técnico pela elaboração do Plano Diretor de São Sebastião em 2010 e pela atualização em 2019, aponta que há contradição entre os artigos, o que possibilitaria a verticalização. Sobre esses dois artigos o 48 e 71, Maglio aponta que um artigo conflita com o outro, então existe uma flagrante inconstitucionalidade e irregularidade do ponto de vista do resultado técnico pela falta de exposição pública do processo.
Em sua análise, “embora o projeto apresente coisa boas, como o gabarito máximo de 9 metros no município, em contrapartida permite a verticalização numa flagrante contradição interna. O projeto modificado pelo prefeito apresenta várias inconsistências e pontos negativos: são os coeficiente de aproveitamento máximos acima de 1,0 que levam ao risco de verticalização, e taxas de ocupação de 60% a 100%, fatores que levam a impermeabilização do solo numa área já com risco de inundações. Existem graves vícios técnicos, antinomias, e o processo tem falhas formais em relação a transparência e não atendeu ao Estatuto da Cidade em relação às exigências de duas audiências públicas.”
Segundo Maglio, como o projeto foi devolvido para o Executivo depois das audiências realizadas pelo Legislativo, para seguir os trâmites do Estatuto da Cidade, não poderia ser votado em regime de urgência especial. Antes de ser votado na Câmara Municipal deveria ser encaminhado às comissões para análise e novas audiências públicas deveriam ser realizadas.
Leia o projeto na íntegra: https://cdn.kimengo.com.br/camarasaosebastiao/website/2020/12/plc-06-20-d40f4d.pdf
