A 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Marítima do 3°BPAmb divulga orientações sobre o período de proteção das espécies de camarão enquadradas no Defeso, que se iniciou ontem, 28 de janeiro e terminará dia 30 de abril.
Segundo a Portaria SAP/MAPA Nº 656, de 30 de março de 2022, no período de defeso fica proibida a captura das espécies de camarões-rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris).
O desembarque do crustáceo está liberado até amanhã, terça-feira (30/01) e a declaração de estoque obrigatória para transporte, armazenamento, beneficiamento e comercialização durante o período de defeso, pode ser feito até a próxima sexta-feira (02/02) utilizando o formulário eletrônico disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/mpa/cadastro-registro-e-monitoramento/declaracao-de-estoque
No ato da Fiscalização Ambiental, a “Declaração de Estoque” deverá estar acompanhada dos documentos fiscais que comprovem a origem e o peso total dos camarões e deverá ser preenchida para cada local de armazenamento.
O defeso é um instrumento legal que protege o período de reprodução e crescimento do camarão. Desta forma, garante a proteção da espécie e as pescarias para as próximas gerações. A norma não é aplicada ao camarão capturado em áreas estuarinas, devendo ser comprovado que produto é oriundo do estuário para sua comercialização.
Aos infratores serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n° 9.605/1998 e no Decreto n° 6.514/2008.
Modelo do Documento – Anexo III da Portaria SAP/MAPA Nº 656/2022: https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2022/P_sap_mapa_656_2022_estabelece_ordenamento_monitoramento_pesca_camarao_rosa_sete_barbas_branco_santana_vermelho_barba_ruca_sudeste_sul.pdf
Canal de denúncia da Policia Militar Ambiental Marítima:
Litoral Norte 12 3842-0123 / 12 3842-0355
Litoral Centro 13 3348-4774 / 13 3348-4773
Litoral Sul 13 3853-5750
Fonte: Comunicação Social da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Marítima do 3ºBPAmb
