Tribunal também encontra dificuldades na interpretação da lei e defende mudanças
Em continuidade aos trabalhos do chamado movimento “Municípios contra a Crise”, promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM), o prefeito Ernane Primazzi participou na última quarta-feira (26), de uma reunião com representantes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entre os assuntos debatidos está a solicitação dos prefeitos referente à necessidade de alterações na lei 8666, a chamada lei da licitação.
O encontro foi realizado no auditório “Professor José Luiz de Anhaia Mello” e contou com a presença da presidente do TCE, conselheira Cristiana de Castro Moraes, do secretário diretor geral Sérgio Ciquera Rossi e mais 18 prefeitos integrantes da APM.
De acordo com o prefeito Ernane que, na ocasião também responde como presidente do Conselho de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba (Codivap), a alteração nesta lei se faz necessária. “Temos de criar uma comissão, incluindo integrantes do Tribunal, para enviar ao congresso a proposta de algumas mudanças na lei que, na maioria das vezes, dificulta o andamento de obras e ações importantes para os municípios”, disse o prefeito.
Primazzi lembrou também a relação da lei da micro e pequena empresa que determina a participação deste segmento em licitações. “A lei que garante participação das micro e pequenas empresas em 25% das licitações a meu ver é inconstitucional e fere o princípio da economicidade”.
Na avaliação do secretário diretor geral do TCE, a alteração nesta legislação, de fato, se faz necessária. “O Tribunal também está brigando por estas mudanças e acho fundamental participarmos desta movimentação, porque nós mesmos consideramos esta lei da micro e pequena empresa ruim”, frisou Rossi.
Fonte: Departamento de Comunicação – PMSS-Segov