A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que nesta sexta-feira (24) recebeu decisão judicial que determinou a suspensão do Decreto Municipal número 8.064, de 22 de abril de 2020, que tratava da abertura regrada de determinados estabelecimentos comerciais no Município. Pelo teor da decisão judicial, a Prefeitura deve observar as normativas do Estado de São Paulo sobre medidas restritivas às atividades econômicas até o dia 10 de maio.
A decisão, que estabelece multa diária de R$ 100.000,00 até o valor de R$ 1.000.000,00, destaca que eventual prosseguimento da situação de abertura irrestrita da atividade econômica poderá trazer incalculável prejuízo à sociedade ilhabelense. A Prefeitura de Ilhabela esclarece que acatará a decisão judicial, sem prejuízo de analisar a viabilidade da interposição dos recursos cabíveis.
Entenda
O juiz titular de Ilhabela, Dr.Vitor Hugo Aquino de Oliveira, suspendeu, ontem, sexta(24), a validade do decreto nº 8.064/20, da prefeita Gracinha Ferreira, que liberou a abertura de comércios na ilha durante a pandemia de coronavírus.
O juiz acatou a ação civil pública impetrada pelos promotores Tiago Antônio de Barros Santos e Paula Nogueira Pinto que recorreram da decisão da prefeita, na última quarta(22), de liberar atividades comerciais na Ilha sob a alegação que os casos de coronavírus estavam controlados e estabilizados na cidade.
O juiz, em sua decisão proferida por volta das 17 horas, desta sexta-feira(24), estipulou um malta que varia de R$ 100 mi a R$ 1 milhão em caso de descumprimento da decisão. Segundo a decisão do juiz, a prefeitura deve acatar as decisões do decreto estadual, que estendeu a quarentena até o dia 10 de maio, com funcionamento apenas de serviços essenciais.
