Executivo retira quatro Projetos de Lei de Sessão Extraordinária para correções
Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta segunda(13), com oito Projetos de Lei do Executivo na pauta, quatro foram retirados, entre eles o PL Complementar 99/2019 sobre a Reforma Administrativa. De acordo com um ofício encaminhado pela Prefeita Maria das Graças Ferreira, o motivo é a necessidade de correção das proposituras.
O Vereador Valdir Veríssimo (Cidadania) foi o responsável pela comissão especial que reforçou os problemas apontados pelo jurídico da Câmara sobre a Reforma que estava em votação. “Prezando pela legalidade emiti o
parecer contrário. Agora, como um novo projeto deve ser apresentado, eu fico preocupado se em 2020 é possível ser criado Cargos de Livre Provimento.”, afirmou.
Dr. Thiago Souza (SD) afirmou que, apesar de removido da pauta, o projeto teria poucos ajustes para serem feitos. “O maior dos erros apontados é que deveria estar dentro de um projeto de lei, deveria ser uma Lei Complementar com as atribuições. Acho que juridicamente daria sim para passar”, afirmou.
Favorável ao Projeto da Reforma, o Vereador Gabriel Rocha (SD) acredita que a retirada dos projetos também é resultado da falta de diálogo com a Câmara Municipal. “Referente à Reforma, eu concordo sobre as questões
dos erros do Executivo, como a morosidade com que apresentam os projetos e acabam não discutindo com a Câmara os apontamentos, que são feitos aqui, para que sejam feitas as correções”, enfatizou.
Veríssimo levantou um questionamento sobre a impossibilidade de em ano eleitoral haver contratação para cargos de livre provimento. O Vereador Anísio Oliveira (DEM) acredita que essa discussão não precisa ser
levantada já que o importante é a resolução da questão. “Acho que essa não era a Reforma ideal, mas dentro das normas e as questões jurídicas que foram apontadas dava pra passar, votado pelo Plenário. Se tem voto
ou não é outra questão”, afirmou.
Rocha ainda relembrou a situação do projeto da Reforma Administrativa paga através de dispensa de licitação mas que foi reprovado na Câmara. Sobre a questão, o Presidente da Câmara Vereador Marquinhos Guti (DEM)
afirmou que não adianta contratar uma empresa, se na análise jurídica apontar erros. “Desde o início este governo vem apontando que a culpa é dos Vereadores, agora vocês podem ver”, afirmou.
O Vereador Luiz Paladino (PSB) criticou a falta de comunicação com a Câmara e a responsabilidade sobre os problemas do município. “O erro não está na Câmara, estamos provocando o Executivo para olhar com mais
atenção, para pontuar o que é primordial, como a Reforma Administrativa. […] Quais são as prioridades?”, concluiu.
Projetos retirados
Os servidores da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela (FUNDACI) participaram da Sessão Extraordinária com a esperança de que o Projeto de Lei 103/2019 fosse aprovado, mas foi também foi retirado da pauta. A proposta era de inclusão dos servidores da FUNDACI no quadro suplementar do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura.
O Vereador Dr. Thiago Souza explicou que esse projeto também tem grande importância até mesmo por questões pontuais, como o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) do Ministério Público firmado desde 2011. O Presidente Guti afirmou que após as correções serem feitas, o Projeto pode ser novamente inserido na pauta em fevereiro.
Outros Projetos
Os Projetos de Lei 104/2019 sobre a Instituição do adicional produtividade (AP) e o 107/2019 sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos Efetivos do
