Em nota oficial publicada nesta segunda-feira, 29, a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Polícia Municipal, vinculada à Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR), informa que a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de 18 de agosto de 2022, nos autos de Apelação Criminal nº 1501943-75.2020.8.26.0616, não interfere no trabalho realizado pela corporação, por se tratar de decisão monocrática e relacionada a caso isolado, não sendo matéria de repercussão geral.
Além disso, a ADI 5948, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, é contrária a essa decisão, afirmando que “é evidente a necessidade da união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civil e Militares e as Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.”
Importante lembrar que as atribuições das Guardas Civis Municipais estão elencadas e definidas na Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais) que sobrepõem à essa decisão do STJ. Vale ressaltar que, no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 13.675/2018 – que implementa o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – as Guardas Municipais são listadas como operadores e integrantes estratégicos do SUSP.
Desta forma, a Polícia Municipal continuará o seu trabalho ostensivo e de enfrentamento à criminalidade em São Sebastião e em defesa do cidadão e do patrimônio municipal.
Fonte: Departamento de Comunicação PMSS
