A Prefeitura de Ubatuba protocolou na quarta-feira (24), na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que altera novamente o repasse da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de 30%, para 50% da arrecadação mensal. Pela Lei, os recursos arrecadados com a TPA são depositados na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, destinados apenas a projetos e serviços específicos à área ambiental.
Segundo a justificativa apresentada, a medida busca ampliar a autonomia da gestão na alocação de recursos e garantir maior flexibilidade orçamentária, sem alterar as exceções previstas para saúde e educação.
O primeiro Projeto de Lei Complementar, de autoria da prefeita Flávia Pascoal, enviado à Câmara Municipal em novembro de 2024, solicitava um repasse de 30% da TPA para o Tesouro Municipal. Foi aprovado pela maioria dos vereadores em sessão extraordinária no dia 23 de dezembro de 2024. A medida foi suspensa por decisão judicial, após contestação da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Tamoio de Ubatuba), que questionou a legalidade da tramitação e o risco de descaracterização da taxa ambiental.
A cobrança da TPA iniciou em fevereiro de 2023 e tem como objetivo financiar ações de preservação ambiental. Segundo a Lei os valores por diária da TPA variam de acordo com o tipo de veículo: motocicleta, R$ 3,69, veículos de pequeno porte R$ 13,73, Veículos utilitários R$ 20,59, Veículos de excursão R$ 41,18 e Micro-ônibus e caminhões R$ 62,30.
O Projeto de Lei ainda será analisado pelos vereadores.
Prefeitura de Ubatuba
A reportagem do Tamoios News questionou a prefeitura se houve recurso sobre a decisão judicial que suspendeu o repasse aprovado em 30%, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria.
Redação/Tamoios News
