A Prefeitura de Ubatuba se manifestou nesta sexta-feira(28) sobre o parecer dado pela 1ª Procuradoria de Contas do MPC-SP que opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas anuais de 2018 da Prefeitura da cidade com baseada nos apontamentos trazidos no relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo.
Além da paralisação injustificada de obras, da inadequada condução da dívida ativa municipal e do precário planejamento que afeta o índice de efetividade da gestão, a inspeção também constatou o déficit de 524 vagas (16,99% da demanda) na Rede Municipal de Ensino (creches) para alunos de 0 a 3 anos. Também alertou sobre o descaso da Prefeitura com a saúde de crianças que frequentam creches do Município que apresentam condições sanitárias impróprias para abrigá-las.
Prefeitura de Ubatuba
Com relação aos apontamentos do Ministério Público de Contas de São Paulo veiculados nos últimos dias em diferentes meios de comunicação, a Prefeitura Municipal de Ubatuba informa que os mesmos se referem ao ano de 2018 e que, atualmente, há várias ações em andamento para saná-los.
Em relação ao apontamento sobre a Dívida Ativa, a Prefeitura de Ubatuba realiza ações de cobrança e execução fiscal desde 2018, e a partir deste ano de 2020, com protesto em cartório das certidões de dívida. Tais ações, porém, são dificultadas pela desatualização do cadastro fiscal, que é muito antigo e cheio de problemas, situação trazida desde os anos 90. Essa questão será sanada por meio de um serviço de atualização do cadastro, serviço já previsto para ser contratado no atual exercício por meio de financiamento federal. Assim, o Tribunal de Contas costuma realizar os apontamentos por conta desses problemas, porém as providências estão sendo tomadas desde 2018.
Em relação ao Índice de Efetividade de Gestão relativo ao Planejamento, o mesmo ficou prejudicado por conta da não entrada de receitas previstas, como os Royalties do Petróleo. Isso se deve ao fato de que o município tem ações em curso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para aumentar a cota parte do município e, até o momento, não houve sentença favorável ao município.
Sobre os apontamentos no âmbito de atuação da secretaria municipal de Educação, várias ações foram encaminhadas desde 2018 e concretizadas, a saber:
1. De 2019 até a presente data, foram criadas 410 vagas para educação infantil, destinadas ao público na faixa etária de zero a três anos. Recentemente, em 21 de fevereiro, a secretaria municipal de Educação se reuniu com o Ministério Público local, que realiza periodicamente reuniões para acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no qual ficou estabelecido a meta para criação de 500 novas vagas. Com as vagas que já foram criadas e as novas que serão abertas após a finalização da construção de creche no bairro da Estufa II, a ampliação da EMEI Profª Alba Regina Torraque Silva, no Taquaral, e a reforma/ampliação da CEI Professora Heloisa Maria Salles Teixeira, no Silop, o estabelecido no TAC será superado. Cabe ainda informar que Ubatuba cumpre e está acima da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que estabelece atender até 2024 o mínimo de 50% da população escolar de 0 a 3 anos.
CEI Professora Heloisa Maria Salles Teixeira,
2. Quanto às fossas, as mesmas contam com serviço específico e suas condições estruturais antigas vêm sendo gradativamente regularizadas em todas as unidades, nas quais ainda se faz uso desde dispositivo, uma vez que a Cidade não é contemplada com rede de esgoto em todas as regiões do município. Está em andamento também a renovação do contrato com a Sabesp, que prevê investimentos de mais de 700 milhões, o que contribuirá para a gradativa melhoria nas condições de saneamento do município. Ainda sobre esse tema, como é de conhecimento público, Ubatuba possui um lençol freático muito raso e, em longos períodos de chuva forte a moderada, existe a possibilidade de alguma fossa acabar sendo afetada à medida que a rede de esgoto vem sendo instalada. Assim as escolas também vêm sendo ligadas a ela, como é o caso da CEI Profª Alba Regina Torraque Silva e da EM Prof. José Simeão, ambas no bairro do Taquaral, que estão em processo de ligação com a rede de esgoto.
3. Sobre a EMEI Richard Juarez Soares, também no bairro do Taquaral, hoje a mesma possui uma nova equipe gestora nomeada pela secretaria municipal de Educação. A unidade passou no último mês de janeiro por reforma, o que garantiu maior luminosidade e amplitude dos espaços, tendo também garantida a adequação da fossa existente. O número de alunos está adequado ao espaço físico que comporta a unidade. Constam ainda do cronograma de trabalho outras adequações como, por exemplo, do telhado da unidade.
4. Quanto à EM Sr. João Alexandre, a unidade está localizada no bairro do Sesmaria. No que compete à secretaria de Educação, a mesma incluiu a unidade escolar no cronograma para ampla reforma, incluindo a adequação da fossa, cuja manutenção é realizada periodicamente.
5. Em relação aos casos de impetigo observados em 2018 na CEI Profª Alba Regina Torraque Silva, do bairro do Taquaral, o mesmo não ocorre hoje. Na época, a gestora escolar realizou diversas atividades de orientações junto às famílias e também registrou todos os encaminhamentos feitos à Unidade Básica de Saúde. Assim, todos os alunos tiveram atendimento garantido e as orientações preventivas são constantes.
6. Quanto aos contratos de professores com prazo indeterminado, os mesmos não conferem com a realidade atual pois foi realizado processo seletivo em março de 2019 que estabelece prazo determinado.
7. A secretaria da Educação busca de forma séria e responsável resolver antigos problemas – tanto os de infraestrutura/manutenção escolar quando os de ordem administrativa – acumulados ao longo dos anos e conta também com o compromisso do chefe do executivo de Ubatuba em saná-los. Para tanto, há planejamento com cronograma de trabalho estabelecido e com prestação de contas mensalmente aos conselhos municipais que, inclusive, registram avanços nesse sentido bem como sugerem ações.
