Ministério Público fez novas recomendações para preservar TAC; Prefeito afirma que está recorrendo das decisões
Por Gustavo Nascimento, de Ilhabela
A obra do Centro de Convenções e Teatro de Ilhabela segue uma novela ainda sem desfecho. Isso porque a prefeitura sofreu um revés do MP (Ministério Público) por não cumprir a contento um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado em 2015.
O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública que, além das penalidades por improbidade administrativa, pleiteou a nulidade do contrato administrativo 6/2010, com a paralisação imediata da obra.
A promotoria entendeu que a construção era contrária à legislação municipal e com sérios riscos estruturais. A Prefeitura de Ilhabela chegou a admitir que teve problemas no início da obra, em 2011, quando “rochas de grandes dimensões foram encontradas atrasando o andamento”.
Segundo a administração, em princípio o empreendimento seria realizado por meio de convênios com os governos Federal e Estadual. Porém, à época, apenas o Governo do Estado efetuou o repasse de aproximadamente R$ 750 mil. O valor inicial licitado da obra foi de R$ 4,3 milhões.
Na recomendação do Ministério Público, datada de 15 de agosto deste ano, são apontados outros R$ 2 milhões que já haviam sido gastos com a execução da obra. Segundo informou, para evitar maiores danos ao erário decidiu-se pela celebração do TAC para verificar quais elementos de infraestrutura já construídos não apresentavam riscos à segurança ou poderiam ser corrigidos.
Em seguida, a Prefeitura de Ilhabela conseguiu aprovar a Lei 1.017/2015 que modificou regras urbanísticas especificamente para o local do Centro de Convenções. Mesmo com a propositura suspensa por liminar em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), houve elaboração de novo projeto básico. A lei foi julgada inconstitucional na Adin pelo Tribunal de Justiça e houve trânsito em julgado na decisão em 1º de julho de 2016.
Irregularidades
O MP expôs uma série de medidas para que o município aproveite as estruturas aptas e leve em consideração o Plano Diretor da cidade, para que o imóvel possua altura máxima de oito metros, limite de dois pavimentos e recuos na frente, laterais e fundo.
Conforme o Ministério Público, o projeto básico ocorreu em desconformidade com o Plano Diretor, prevendo três pavimentos, altura superior a oito metros e sem recuos. “Nos parece evidente que a administração municipal foi responsável por prejuízo ao erário, já que gastou valores públicos para elaboração de projeto que não poderia ser executado”, afirmou o Ministério Público.
Demolição
Uma comissão de fiscalização fará recomendações sobre o parecer conclusivo, inclusive quanto à eventual conveniência de demolição integral da obra, se “a medida se mostrar mais adequada economicamente”, de acordo com o MP.
Caso haja divergência na decisão da comissão, a conclusão caberá ao promotor de justiça.
Se porventura houver recuperação da obra, além das correções no imóvel, deverá ocorrer contratação de empresa de consultoria técnica para nova análise estrutural.
Porém, o novo projeto para o local, segundo o documento do MP, “não deve ser necessariamente um novo Centro de Convenções, podendo ser qualquer equipamento de utilidade ou necessidade pública que se mostre adequado arquitetonicamente para o referido aproveitamento de estruturas”.
Outro lado
Ao Tamoios News, por telefone, o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS), disse que o projeto original do empreendimento foi modificado justamente para atender as reivindicações dos Conselhos de Turismo e de Cultura, assim como os apontamentos do Ministério Público.
“Ao longo de todo o processo, tivemos um ganho em recolhimento de impostos e da receita de royalties. Com isso, decidimos incrementar o projeto atendendo todas as solicitações”, disse Colucci.
Com relação à lei aprovada na Câmara, que modifica regras urbanísticas no local, o prefeito disse que está recorrendo da decisão da inconstitucionalidade porque a propositura apenas regulamenta item previsto no Plano Diretor e recebeu aprovação da maioria dos vereadores.
“Estamos recorrendo das decisões justamente porque foi gasto dinheiro público. O local reúne condições para abrigar o Teatro”, finalizou o prefeito.
