A presidente da fundação de Caraguatatuba era alvo de ação por atos de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça local e foi condenada recentemente, no dia 18 de outubro.
O Judiciário impôs a ela as penas de perda da função pública, ressarcimento ao erário de R$ 70.232,70, pagamento de multa no mesmo valor e proibição de contratar com o Poder Público por quatro anos.
O membro do MPSP Renato Queiroz de Lima apontou na petição inicial que a ré cometeu diversas irregularidades no comando do órgão público, como autorização para pagamentos de diárias em desconformidade com a lei, violação do caráter competitivo de licitação e falhas na fiscalização de contratos, permitindo o repasse de verbas públicas em troca de serviços não prestados.
Além disso, ela desrespeitou recomendações do Tribunal de Contas e deixou de agir quando ficou constatada na entidade a existência de 45 cargos em comissão que deveriam ser preenchidos por concurso público, entre outras condutas puníveis de acordo com a Lei Nº 8.429/92.
Anteriormente nossa equipe de reportagem já havia realizado uma matéria falando sobre as irregularidades nas contas de 2018 da Fundação. Entenda o caso:
Fonte: Núcleo de Comunicação Social do MPSP
