O governo municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, reativa o Programa Comércio Legal em um evento no dia 19 de março, às 8h, na Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (ACEC), no Sumaré.
Instituído pela Lei Complementar nº 53/2014, o programa compreende um conjunto de medidas afirmativas, voltadas a regularizar os comércios e estabelecimentos empresariais que se encontram em situação de constituição irregular, sem alvará ou com pendente documentação exigida pelo governo municipal.
O encontro é voltado para técnicos contábeis, contabilistas e profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e interessados na área. As inscrições são gratuitas e podem se feitas no link https://www.sympla.com.br/evento/programa-comercio-legal/2841942. Além do Programa Comércio Legal, os participante vão receber infamações sobre o Programa Facilita SP e o zoneamento municipal.
“Nos últimos anos, nenhuma ação de simplificação da jornada dos empresários e empreendedores de Caraguatatuba foi realizada, por isso, o Governo Municipal apresenta novas diretrizes para o Programa Comércio Legal, com o objetivo de reduzir a burocracia e trazer mais agilidade, previsibilidade e transparência”, explica a secretária da Fazenda, Flávia Oliveira.
O Programa Comércio Legal é uma iniciativa do governo municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, em parceria da Associação dos Escritórios de Contabilidade de Caraguatatuba e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP).
A Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8100. O endereço da ACEC é Rua São Sebastião, 19 – Sumaré.
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
