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A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (02/12), duas sessões: a 39ª Sessão Ordinária e a 4ª Sessão Extraordinária, com importantes votações para o município.
Na 39ª Sessão Ordinária, será votado em segundo turno, o Projeto de Lei nº 79/25, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município de Caraguatatuba para o exercício de 2026.
Em seguida, a Câmara retoma os trabalhos para a 4ª Sessão Extraordinária, com três projetos pautados para discussão e votação única.
Na pauta, discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/25 – Executivo, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no município, com emendas.
De autoria da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), o Projeto de Lei nº 88/25, que proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município.
E para finalizar a Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 11/25 – Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 54/2014, referente à redução automática da contribuição de iluminação pública após 60 meses, com emenda do Executivo.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e pela página no Facebook: http://facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba . Acompanhe também o legislativo pelo Instagram e fique por dentro das novidades: https://www.instagram.com/camaracaraguatatuba/
Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba
