Está na pauta da sessão desta terça-feira (22/02) da Câmara de Ubatuba o projeto de lei 136/21 do Executivo, que propõe a instalação obrigatória nos ônibus do transporte público de um “botão do pânico”, para combate ao assédio às mulheres.
De acordo com a propositura, o dispositivo de emergência registrará chamado perante a empresa concessionária de transporte público, que de imediato deverá informar à Polícia Militar os dados do ônibus e seu itinerário, a fim de que seja realizada a intervenção necessária.
Porém, a instalação do “botão de pânico” só passará a ser exigida quando for realizado um novo procedimento licitatório para o transporte em Ubatuba.
A justificativa do projeto é assinada pelo Secretário Municipal de Governo, Joaquim Gomes Vidal. “Com o intuito de ajudarmos com a segurança das mulheres, bem como de qualquer outra pessoa que se sinta ameaçada; ao menos no deslocamento de suas residências para o trabalho e em seu retorno a elas, bem como mitigar a violência por assédio dentro do transporte público; que ora submetemos o presente projeto de lei para aprovação dos Nobre Edis”, diz o texto.
Além desse projeto, estão na pauta da sessão de hoje (22/02) também: o Veto Total ao Projeto de Lei 129/21 do vereador Junior JR (PODEMOS) que autoriza o Executivo Municipal a proceder o cadastramento de vias públicas apenas para fins postais; o Projeto de Lei 86/21 do vereador Rogério Frediani (PL) que autoriza o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência familiar ou doméstica em Ubatuba; o Projeto de Lei 165/21, do vereador Eugênio Zwibelberg (PSL) que institui o Festival Artes Integradas de Ubatuba e inclui suas atividades no calendário oficial de eventos da municipalidade; o Projeto de Lei Complementar 01/22 do Executivo que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS MUNICIPAL; e a Moção 36/21, do vereador Jorge Ribeiro “Jorginho” (PV) de congratulações ao senhor José Nascimento Silva.
Há, ainda, 24 requerimentos na pauta, direcionados ao Executivo Municipal. Acesse a Ordem do Dia na íntegra: https://camaraubatuba.sp.gov.br/painel/ordem/2022/OrdemDoDia_2022_02_21_491.pdf
A 4ª Sessão Ordinária de 2022 será realizada nesta terça-feira (22/02), às 19 horas. A Câmara de Ubatuba fica na rua Antônio Marques do Vale, nº 250, bairro Silop.
