Os Vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovaram durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, o projeto de lei 33/15, da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos (PSDB), que autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas na cidade.
Todos os Parlamentares foram favoráveis a propositura, que entrou em regime de urgência para ser votada. Se sancionada, as empresas prestadoras de serviço em Caraguá, beneficiadas ou não com a concessão de incentivos fiscais, serão obrigadas, de acordo com o projeto, a contratar e manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município, na proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários.
De acordo com o projeto de Vilma, as empresas precisarão destinar 15% da reserva determinada na lei para mão de obra exclusivamente feminina.
Na pauta da sessão, o projeto de emenda a LOM, 03/15, que acrescenta o termo “ao idoso” e alínea “F” ao inciso XVII do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal, também foi aprovado por unanimidade. A proposta de autoria do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), do PSDB, foi votada em segundo turno e inclui os idosos no rol das atividades municipais voltadas a convênios.
No início da sessão, o munícipe José Luis da Neves fez uso da tribuna livre, tratando do assunto: “Cidadania, Direito do Cidadão”.
Durante o expediente, dois requerimentos, ambos de Julio Cézar Alves, foram aprovados. O primeiro, nº 73/15, requer ao Executivo informações sobre o desassoreamento da foz do Rio Juqueriquerê. Já o segundo, 74/15, pede informações sobre a possibilidade de alterar os dias da cobrança da taxa de zona azul.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Caraguatatuba
