Em Sessão Ordinária realizada pela Câmara de Ilhabela nesta terça-feira, 11/10, os vereadores aprovaram proposta que dispõe sobre o direito da Gestante ao Parto Humanizado e dá outras providências; e ainda o projeto que Institui o programa de parcerias público-privadas do Município de Ilhabela, de acordo as normas específicas que implementa.
De autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, o PL 25/2022, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE AO PARTO HUMANIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O parto é um momento impar na vida da mulher, despertando nela um turbilhão de sentimentos. A humanização do atendimento à mulher durante o parto é importante para garantir um ambiente mais calmo e harmonioso para o nascimento da criança e, também, para reduzir as intervenções desnecessárias.
Além de conter inúmeros benefícios e ser recomendado pelo Ministério da Saúde, sendo de extrema importância para assegurar às mulheres uma assistência de qualidade e livre de violências obstétricas que muitas vezes acabam por gerar um trauma no futuro. E como fundamento, ele visa a garantia do respeito e autoria da Gestante em suas vontades e seus desejos durante todo o processo de trabalho parto.
Também foi aprovado o PL 46/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE IMPLEMENTA”. O Município de Ilhabela, busca adequar sua legislação a este inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos fundamentais ao crescimento deste ente federado, trazendo segurança jurídica e institucional ao investidor, edita a norma em apreço, adequando à realidade vivenciada em nossa região.
E por fim foi lido o PL 056/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.” – LOA 2023”.
Disponível para consulta pública no site do Legislativo, através do link:
https://camarailhabela.sp.gov.br/docs/OF-GP-210-2022.pdf
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Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Ilhabela
