O MPSP interpôs agravo de instrumento contra decisão judicial que negou liminar para bloquear os bens de réus em ação sobre irregularidades na intervenção, pelo município, do Hospital de Clínicas de São Sebastião. A promotora de Justiça Janine Baldomero, no agravo, reforça o pedido de indisponibilidade dos bens dos envolvidos para garantir o integral ressarcimento ao erário do total de R$ 390.255.544,58.
Segundo a Promotoria, ao longo dos 14 anos em que o hospital está sob intervenção do município ocorreram atos de improbidade administrativa como contratações sem concurso público e compras sem licitação.
Na ação, o Ministério Público sustenta que os réus utilizam o regime jurídico de direito privado na aplicação de recursos públicos, com objetivos espúrios e causando prejuízo ao cofres públicos e aos princípios administrativos.
*Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo
