A Prefeitura de Ilhabela continua com o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) para regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, entre eles, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, multas tributáveis e posturas municipais. A medida está prevista pela lei municipal 1.076/2015. A adesão ao Refim pode ser feita até o dia 30 de junho.
Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. Para aderir ao Refim, o contribuinte interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da Prefeitura de Ilhabela. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão.
O Paço Municipal fica à Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, no Perequê.
As anistias e remissões de multas e juros são dos seguintes percentuais e
condições:
*I-* 100% (cem por cento) para pagamento a vista;
*II- *95% (noventa e cinco por cento) para pagamento parcelado em até
3 meses;
*III- *90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 12 meses;
*IV- *85% (oitenta e cinco por cento) para parcelamento em até 24 meses;
*V- *80% (oitenta por cento) para parcelamento em até 36 meses;
*VI- *60% (sessenta por cento) para parcelamento em até 48 meses; e,
*VII- *40% (quarenta por cento) para parcelamento em até 60 meses.
Fonte: Departamento de Comunicação PMI.
