A Prefeitura de São Sebastião, através da Divisão de Segurança do Trabalho, realiza nesta quarta e quinta-feira (30 e 31), das 8h30 às 12h, no Observatório Ambiental da Rua da Praia, região central da cidade, a capacitação de agentes fiscalizadores para a correta aplicação da “Lei do Sossego Público”.
Na maioria dos bairros da costa sul são inúmeras as queixas contra o som abusivo. O barulho fora de hora tem prejudicado moradores, veranistas e turistas. Hotéis e pousadas estão tendo cancelamento de reservas por causa do som abusivo, principalmente, em Maresias.
A fiscalização será realizada através de aparelhos decibelímetros – que fazem a medição sonora dos ambientes – que serão utilizados pela Polícia Militar, Guarda Civil Municipal (GCM) e fiscais de posturas e meio ambiente em todo o município.
A chamada “Lei do Sossego Público”, proíbe a execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por imóvel comercial e residencial, inclusive os geradores e propagados por veículos e possibilita a fiscalização e autuação.
Em caso de denúncia os telefones são os seguintes: 153 (COI), 3892-6000 ou 0800-770-0776 (Fiscalização Ambiental), 3892-1160 (Fiscalização Posturas), 190 (PM).
Lei
De acordo com o texto da lei, em zonas residenciais e rurais, no período das 7h às 19h, o limite permitido de ruídos será de até 55 decibéis, caindo para 50 entre 19h e 22h e 40 no período noturno. Na zona industrial, os níveis variam de 70 a 60 decibéis, de acordo com o período do dia.
Os estabelecimentos ou instituições potencialmente causadoras de poluição sonora deverão requerer à Prefeitura certidão de tratamento acústico adequado.
As multas são classificadas como leves, graves e gravíssimas. Em caso de imóveis residenciais as multas serão encaminhadas junto com o Imposto Territorial Predial e Urbano (IPTU) do proprietário.
