A Câmara dos Deputados aprovou em agosto o Projeto de Lei (PL) 2510/19, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que torna competência dos municípios a regulamentação da ocupação do entorno de rios em áreas urbanas. O projeto então foi para análise do Senado Federal. Ao portal Tamoios News, a Senadora Mara Cristina Gabrilli (PSDB) disse que ocorre manobra para acelerar a votação e nem sequer discutir a gravidade das consequências da aprovação da matéria.
“Primeiramente, é importante dizer que em tempos de tantas preocupações socioambientais, em que o mundo se volta para os impactos e efeitos das mudanças climáticas, qualquer deliberação que verse sobre o meio ambiente deve ser cuidadosamente analisada”, diz Gabrilli.
A Senadora relata que o PL 2510/2019 chegou ao Senado Federal na tarde de 31 de agosto e no mesmo dia foi apensado a outros dois PLs (1869/2021 e 368/2012). “Sem qualquer discussão no Senado Federal, o PL 2510/2019 recebeu parecer pela aprovação, com a rejeição dos outros dois apensados, sem, sequer, a abertura de prazos para que senadores pudessem realizar emendas à matéria. E em seguida o PL já foi para a pauta do Plenário. Isso tudo, inclusive, na contramão do art. 102-F do Regimento Interno do Senado, que diz ser competência da Comissão de Meio Ambiente opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente.”
Para a Senadora, não há como votar uma matéria que pode piorar todos os riscos ambientais iminentes, com sérias e irreversíveis consequências sociais. “Esse tema, antes de mais nada, precisa ser amplamente discutido com a população, sociedade civil, entidades e os principais interessados. Regulamentar construções em áreas marginais de corpos hídricos nunca foi uma boa ideia”, opina.
Em sua análise, Gabrilli entende que “o afrouxamento das regras para intervenções ou regularizações de antropização nas margens de corpos hídricos, ainda que em áreas urbanas, é bastante crítico. A alegação de que as cidades se constituíram ao longo das margens dos rios e, por isso, justificaria as regularizações e parcelamento de solo nas margens de corpos hídricos, é muito frágil, visto que a antropização dessas áreas, geralmente, resulta em desastres socioambientais, haja vista as enchentes urbanas que assolam as grandes cidades. Infelizmente, além do grande impacto aos cofres públicos para a reparação, ceifam vidas, geralmente de inocentes, que nada decidiram sobre a ocupação dessas áreas”.
Outra preocupação da Senadora é a iminente crise hídrica no estado de São Paulo, visto que os reservatórios que abastecem a grande São Paulo já estão com níveis menores que aqueles de 2013, quando o desabastecimento de água causou tantos problemas e prejuízos. “A redução das margens ciliares significa diminuição da disponibilidade de água, sem mencionar os recursos biológicos que serão expulsos dessas áreas. Aliás, temos acompanhado diariamente na mídia as matérias sobre a atual crise hídrica que vivemos”, alerta Gabrilli.
