A nova edição do Sessão Aberta – o podcast do MPF em São Paulo já está no ar para falar sobre a Lei nº 14.230/21, também conhecida como nova Lei de Improbidade Administrativa. O texto trouxe mudanças significativas para o combate a irregularidades na administração pública, alterando até mesmo a caracterização dos atos de improbidade.
Quais são os parâmetros para o enfrentamento a essas práticas ilícitas a partir de agora? Como fica a atuação do Ministério Público nessa área? O que deverá acontecer com ações judiciais baseadas na lei antiga que já estão em curso? Quem responde essas e outras questões é o procurador regional da República José Roberto Pimenta Oliveira. Ele é membro da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, unidade do MPF sediada em São Paulo.
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Fonte: Ministério Público Federal em São Paulo
