Carta Aberta aos vereadores e servidores públicos pede modificações a projeto de lei que pretende transformar o Faps em autarquia providenciaria
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião (Sindserv) publicou nesta tarde (10), Carta Aberta endereçada aos vereadores e servidores públicos, pedindo modificações ao projeto de lei (PL) que cria um instituto previdenciário para o funcionalismo público. Essa autarquia pode substituir o Faps – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores municipais.
A votação ao projeto está na pauta da sessão ordinária de hoje a noite, na Câmara Municipal. O projeto, apresentado pela Prefeitura, pode ainda ser modificado por 15 emendas do presidente da Casa de Leis, Reinaldo Alves Moreira Filho (PSDB). Todas as emendas também serão levadas à votação.
Mas de acordo com o Sindserv, o esforço é para que todas as propostas de modificação ao projeto de lei aprovadas em assembléia pelos servidores sejam acatadas antes de qualquer aprovação por parte dos parlamentares.
Segundo o sindicato, o objetivo é garantir independência para ao Faps, para que se tenha uma unidade gestora livre de interferências políticas, com transparência na gestão de recursos e autonomia para manter os direitos dos segurados e seus dependentes, com a perenidade do RPPS, seja ele regido por um Fundo ou por uma Autarquia.
Na última semana, o assunto foi discutido em reunião na Câmara Municipal, que contou com a presença de representantes do sindicato da categoria, além dos vereadores Reinaldinho, Professor Gleivison Gaspar (PMDB) e Ernaninho (PSC).
O Sindserv revela que ao tomar ciência do projeto, foi protocolado ofícios no Legislativo, na Prefeitura, no Ministério Público (MP), para que não houvesse nenhum tipo de votação antes que o PL fosse amplamente discutido com os principais interessados, os servidores.
Em seguida, também foi realizado assembleia, que contou com a presença de mais de 200 trabalhadores, onde um parecer, que foi aprovado pelos servidores, reivindica a alteração de 14 artigos do projeto de lei para garantir que a reestruturação geral do Fundo não traga prejuízos aos atuais e futuros aposentados. O parecer com as reivindicações foi apresentado pelo Sindserv em três reuniões, onde estiveram presentes: prefeito, vereadores, secretários e a diretoria do Fundo, sendo a última realizada na segunda-feira (9).
O sindicato considera como conquista a alteração de sete artigos do projeto de lei – o que garante que os recursos previdenciários não podem ser usados para fundos garantidores, as escolhas de cargos dentro do Conselho de Administração sejam feitas por eleições abertas, aprimoramento dos conceitos de remuneração de contribuição, dos tipos de benefícios previstos na Lei, entre outros.
Porém, o sindicato publicou nesta tarde, as propostas que teriam sido rejeitadas, e que consideram importantes para que o funcionário público de carreira possa ter maior representatividade.
Foto: Andre Santos/PMSS
Segundo o Sindserv, as principais propostas da categoria rejeitadas pela administração foram:
· Alteração no Artigo 11, Paragrafo 1º: Para que o ente federativo seja responsável pela cobertura de insuficiência financeira mesmo que supere o limite máximo contributivo;
· Alteração no Artigo 14: Para que o Comitê de Investimentos Financeiros, de acordo com as normas do Bacen/CMN – Banco Central, colabore com a elaboração de diretrizes para aplicação de patrimônio do Fundo, junto ao Conselho de Administração;
· Alteração no artigo 17: Para que as contratações de empresas de assessoria atuarial passem por aprovação do Conselho de Administração;
· Alteração no Artigo 25: Para que o Conselho de Administração seja composto em sua maioria por servidores, sendo 2 conselheiros indicados pela Administração e 3 eleitos pelos trabalhadores; tenha 1 representante do Sindserv; e que o Diretor Presidente seja indicado pelo prefeito dentre os servidores ativos e inativos;
· Alteração no Artigo 26: Que o Conselho de Administração delibere sobre a concessão, revisão ou suspensão de benefícios previdenciários em caráter homologatório e sobre elaboração de instruções ou orientações normativas, inclusive, com efeito no âmbito da administração direta que afetem o equilíbrio atuarial;
· Reivindica a Supressão do Artigo 39, que trata da nomeação do Diretor Presidente e nomeação de Gerentes da Autarquia, por estar em desacordo com as Propostas do Sindserv;
· Alteração no Artigo 47: Para ampliar a composição do Comitê de Investimentos, ampliando de 4 para 6 membros, dando maior representatividade aos funcionários públicos, aumentando mais um servidor dentre os conselheiros de Administração (que passariam a ser dois escolhidos entre os servidores de carreira), e mais um suplente entre os trabalhadores do quadro permanente do município, somando 3 suplentes ao todo. E exige no parágrafo 2º que o Comitê acompanhe os resultados da Política de Investimentos.
