Fiscalização TCE

TCE e Arquivo Público lançam guia para auxiliar municípios com transparência e dados públicos

Com o intuito de colaborar com os administradores, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em parceria com o Arquivo Público do Estado, lançou na última quinta (15), o Guia Técnico de Transparência Municipal.

A publicação, editada pela Imprensa Oficial do Estado, tem como premissa disponibilizar, como direito de participação dos cidadãos, a livre verificação para o controle dos atos praticados pelos agentes públicos.

Dividido em 7 (sete) capítulos, o manual detalha, de maneira didática, a legislação e o passo a passo para implementação da política de gestão documental e institucional de Arquivos Públicos Municipais.

Ao longo de 176 páginas, a publicação discorre sobre a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), da Lei Nacional de Arquivos (Lei nº8.150/91) e legislações afetas à área, e orienta o leitor sobre a importância da gestão de documentos públicos e sobre a estruturação dos Portais de Transparência e dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC).

O prefácio, assinado pelo Presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, e pelo Coordenador do Arquivo Público do Estado, Fernando Padula Novaes, explica que a parceria ocorreu ‘diante as dificuldades encontradas pelos entes públicos em compreender e aplicar as normas vigentes relativas à gestão documental e ao acesso à informação’.

A edição foi elaborada por meio do Centro de Assistência aos Municípios (CAM), do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (DGSAESP), em conjunto com a Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas.

A íntegra do Guia Técnico de Transparência Municipal está disponível no portal institucional do TCE e pode ser acessada por meio de computadores, tablets e smartphones pelo link http://bit.ly/2yZm3yD.

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