A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza na próxima segunda-feira (13/10), às 18h, a terceira audiência pública para debater o Projeto de Lei que institui no município a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a criação da taxa é condição obrigatória para que os municípios possam continuar recebendo recursos federais, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos em bancos públicos e convênios. Sem a adequação, Caraguatatuba pode perder investimentos importantes em diversas áreas, além de estar sujeita às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante as audiências, técnicos da Prefeitura apresentam os critérios de cobrança, situações de isenção e a destinação dos recursos arrecadados, além de responderem a questionamentos dos vereadores e dos cidadãos presentes.
As duas primeiras audiências, realizadas nos dias 25 e 29 de setembro, contaram com ampla participação popular e possibilitaram importantes contribuições da comunidade, vereadores e representantes da Prefeitura.
O presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, reforça a importância da continuidade do diálogo com a população. “As audiências estão sendo fundamentais para garantir transparência e permitir que a população participe ativamente da construção desse projeto. Queremos ouvir as pessoas e levar todas as contribuições para o debate em plenário”, destacou o parlamentar.
O texto completo do projeto está disponível no site oficial da Câmara Municipal (www.camaracaragua.sp.gov.br), onde também é possível enviar dúvidas e sugestões.
As audiências contam com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal do YouTube, no site e no Facebook da instituição.
Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba
