Termina nesta sexta(29) o Programa de Regularização Fiscal, da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), promovido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião. O objetivo é proporcionar melhores condições de pagamento para contribuintes em débito com o município.
Segundo informações, existem pedidos para que a prefeitura prorrogue mais uma vez o prazo para que os contribuintes possam usar o 13º para quitar as dívidas, mas isso ainda não teria sido definido. Oficialmente, o prazo se encerra nesta sexta(29).
O programa que prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multas, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018, alcança todas as dívidas com a Administração Municipal, como, por exemplo, o IPTU – mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa.
Segundo a SEFAZ, até o momento, foram negociados cerca de R$ 30 milhões e o valor efetivamente arrecadado foi de pelo menos R$ 11 milhões.
Descontos
Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.
Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.
Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.
Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.
Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios.
Serviço
Programa de Regularização Fiscal
Data: até 29 de novembro
Plantão: Rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245 – Centro
Horário de atendimento: das 10h às 17h
Informações: www.saosebastiao.sp.gov.br/anistiafiscal2019/
