A pedido da prefeitura, a Câmara de Ubatuba aprovou esta semana a revogação de uma lei de 2013 que oficializava a travessa da rua Saíra Sete Cores, no bairro Taquaral. O projeto pedindo a revogação foi enviado à Câmara em 2021, oito anos depois da aprovação da lei.
A justificativa, assinada pela Secretária Municipal de Urbanismo, aponta que: “A área em questão não está registrada na lista de logradouros. E segundo parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente não é passível de autorização de abertura de rua de acordo com os termos da Lei 6766/79; a interferência em APP e por se tratar de área particular. Sendo assim, necessária a sua revogação.”
A lei que declarava como via oficial a travessa, também tratava de sua denominação, “Travessa Manoel Bento Pinto Vieira”, uma homenagem a um morador do bairro falecido em 1993.
Problemas com denominação de vias, que depois de nomeadas são apontadas como irregulares, são comuns em Ubatuba. Recorrentemente, projetos de nomes de rua são vetados com base em pareceres da Procuradoria Jurídica do Executivo, que indicam ilegalidades na abertura de vias que não integram parcelamento de solo aprovado pelo poder público municipal.
O Ministério Público já pediu à Câmara informações sobre como é feita a análise das vias públicas que foram e serão nominadas e como é feita a conferência de que a via está incluída no planejamento municipal. Veja a resposta da Comissão de Justiça e Redação:
