A Vara do Júri da Comarca de Caraguatatuba abriu as inscrições para o Programa de Jurado Voluntário de 2026. O cadastro deve ser realizado presencialmente até o dia 10 de dezembro de 2025, de segunda a sexta-feira, no Fórum da cidade, localizado na Praça Dr. José Rebelo da Cunha, 73, no bairro Sumaré, sempre no horário das 13h às 17h. A inscrição é gratuita.
Podem se inscrever cidadãos brasileiros maiores de 18 anos e de notória idoneidade. Para efetivar o cadastro é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência emitido nos últimos seis meses, certidão de antecedentes criminais, disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br/certidoes), além da certidão de quitação eleitoral, que pode ser obtida no site do TRE-SP ou no Cartório Eleitoral.
A lei estabelece restrições para o exercício da função. Não podem se inscrever como jurados vereadores, prefeitos, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, policiais, guardas municipais e militares da ativa, além das demais situações previstas em casos de impedimento ou incompatibilidade legal.
O serviço do júri é considerado de grande relevância pública e garante benefícios aos participantes, como presunção de idoneidade moral, preferência em concursos, licitações e promoções funcionais, direito à prisão provisória especial e a garantia de não haver desconto salarial nos dias de convocação, mesmo que o cidadão não seja sorteado para compor o Conselho de Sentença.
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Penal, o serviço é obrigatório. A ausência injustificada pode gerar multa entre um e dez salários-mínimos, aplicada de acordo com a condição econômica do convocado. Em casos de força maior ou justo impedimento, o cidadão poderá ser dispensado, desde que comprove formalmente o motivo.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3203-1925 ou pelos e-mails institucionais jmacedo@tjsp.jus.br e caragua1cr@tjsp.jus.br.
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
