Após longa mobilização com manifestações e pronunciamentos por parte do professorado ubatubense durante todo o ano de 2023, a Câmara Municipal aprovou nesta sexta feira (05/04), o Projeto de Lei Complementar nº 02/24, do Executivo, que “estabelece o Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Ubatuba, na primeira sessão extraordinária de 2024, classificada pelo Presidente da Mesa, vereador Eugênio Zwibelberg, como “histórica”.
O projeto fixa em R$ 22,90 o valor da hora/aula, válido para a referência 1 e vai aumentando até a referência 32, quando chega a R$ 103,92 a hora/aula. Ubatuba era a única cidade do Litoral Norte em que ainda não vigorava este piso nacional.
A regulamentação do pagamento do piso nacional dos professores é respaldada pela Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, sancionada em 2008. Essa lei determina que o salário dos professores da rede pública deve ser atualizado anualmente, acompanhando o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O pagamento será vinculado à oneração dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -FUNDEB- e complementado caso necessário, por repasses da Municipalidade.
Impacto orçamentário
Pelos cálculos de Yan Ferreira Martins, diretor de Planejamento Orçamentário, “o custo mensal da folha de pagamento do Magistério hoje é de R$ 5.134.103,22. Com esse reajuste pelo Piso Nacional em torno de 20% (19,15%) esse custo sobe para R$ 6.117.284,00, uma diferença mensal de R$ 983.180,77.” O piso vai gerar ainda um aumento de 16,13 % no déficit atuarial da Previdência Municipal.
A Procuradoria Jurídica da Câmara não viu irregularidades constitucionais no texto, estando ele apto para ser votado.
Longa mobilização
A aprovação, por unanimidade, do projeto de lei complementar encerra uma longa mobilização do professorado ubatubense envolvendo manifestações e protestos pela cidade durante todo o ano de 2023 até agora.
Falando da Tribuna na oitava sessão ordinária do dia 2/04, a Prefeita Flávia Paschoal (PL) ressaltou que a aprovação desta lei restabelece a dignidade da categoria, com quase 20% de reajuste. Passando a fazer parte do Piso Nacional da Educação, os professores serão beneficiados a cada aumento do Governo Federal. O projeto vem para assegurar segurança jurídica aos professores,” enfatizou
“Nós sentamos com os Procuradores, com a Contabilidade é o que não fizeram em dez meses, nós fizemos em dois dias”, declarou Flávia. “Vocês sabem da urgência da votação dessa lei. Nesses dez meses que estive fora, humilharam os professores, desfizeram da categoria e hoje estamos aqui para honrá-los com este projeto de lei e também desfazer o outro projeto que achatava a profissão daqueles professores que tem sua titulação, que fizeram sua faculdade, sua graduação, um projeto que foi uma aberração jurídica”, concluiu.
