A Câmara de Ubatuba aprovou uma nova Resolução (09/2021) que institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões. O objetivo é assegurar aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, comunicação e informação. A Resolução foi publicada no dia 30 de junho no Diário Oficial de Ubatuba.
A tradução simultânea deve ocorrer em sessões plenárias, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, bem como nas transmissões pela internet.
Para executar a Resolução, a Câmara poderá contratar intérpretes de Libras e firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
