Ubatuba lança edital de eleições para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro

Entidades e movimentos sociais que desejarem se candidatar a uma vaga no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro de Ubatuba poderão se inscrever junto à secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SMAPA) entre os dias 10 e 12 de abril.

Instituído por meio da Lei Municipal 3793/14, o conselho é um órgão permanente, paritário, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável rural e pesqueiro no âmbito do município de Ubatuba.

Entre suas atribuições está a de elaborar proposições com o objetivo de aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal para o desenvolvimento rural e pesqueiro, indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal dessa área, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de assistência e representação de agricultores e pescadores e propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas.

Podem se candidatar a integrar o conselho entidades e movimentos sociais rurais, pesqueiros ou de comunidades tradicionais, agricultores familiares e ou vulnerabilidade social e outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção para o desenvolvimento sustentável.

No ato da inscrição, é preciso apresentar os seguintes documentos:

I – Entidades:

a) Cópia da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório;

b) Cópia do estatuto e/ou regimento;

c) Termo de indicação do delegado e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;

d) Comprovante de atuação de, no mínimo, 1 (um) ano;

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

f) Cópia de cédula de identidade do delegado e suplente.

II – Movimentos sociais:

a) Comprovante de existência do movimento por meio de um instrumento de comunicação e informação de circulação municipal de no mínimo 1 (um) ano;

b) Relatório de atividades ou relatório de reuniões do movimento;

c) Documento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento;