Decreto publicado na quarta-feira (09), de autoria do prefeito de Ubatuba Délcio José Sato (PSD), suspende temporariamente a emissão de senhas de acesso ao município para ônibus e vans de turismo de permanência de 1 dia. A suspensão não se aplica aos meios de transporte que se destinam a meios de hospedagem, com permanência superior a um dia. O decreto vale por 30 dias a partir de sua publicação, e poderá ser prorrogado por mais 30 dias.
O artigo 3º prevê que “dentro do critério deliberativo da Comtur, as senhas emitidas até o início da vigência deste decreto poderão ser reemitidas oportunamente ou, a critério da agência/empresa de lotação turística, poderão ter o valor depositado devidamente ressarcido.” Empresas cadastradas na Comtur que agirem no sentido de fraudar as normas do decreto poderão ter o cadastro suspenso.
De acordo com o texto do ato normativo, o prefeito considerou a necessidade de medidas para a contenção de contaminação pela covid-19, o grande afluxo de turistas que visitam a cidade na temporada de verão, a necessidade de controle das aglomerações para conter a proliferação do vírus e a supremacia do interesse público face o interesse particular.
Fonte: Diário Oficial Eletrônico
