A Câmara de São Sebastião votou ontem (26/10) o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/21 que aprova as contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2017, primeiro ano do primeiro mandato do prefeito Felipe Augusto (PSDB).
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com os votos contrários de Giovani dos Santos “Pixoxó” (MDB), Wagner Teixeira (AVANTE) e André Pierobon (MDB). Os três acompanharam o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que foi desfavorável à aprovação das contas de 2017.
Antes de aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/21, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi contra o TCESP, ou seja, favorável à aprovação das contas. A votação teve o mesmo placar, o parecer foi aprovado com três votos contrários dos vereadores da oposição.
Mas a decisão da Comissão de Finanças e Orçamento, formada por três vereadores, não foi unânime. O parecer foi assinado por Diego de Castro Pereira “Nabuco” (PSDB) e por Marcos Fuly (DEM). Já Wagner Teixeira não assinou o parecer e apresentou seu posicionamento divergente, desfavorável à aprovação das contas de 2017, acompanhando o TCESP.
No parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de Felipe Augusto, o Tribunal de Contas fez alerta e severas advertências à prefeitura, mencionando a “Operação Torniquete” instaurada pela Polícia Federal para investigação do Hospital de Clínicas de São Sebastião.
Nesse parecer, o TCESP determinou a análise dos seguintes apontamentos: despesas pagas por indenização, despesas com shows em benefício de religião, gastos com estrutura, contratação de hospedagens em hotéis, pregão 26/2017 e decorrentes contratos, entre outros.
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo corroborou com a posição pela desaprovação das contas.e fez apontamentos, em resumo, “à precariedade do planejamento; ao redesenho orçamentário (35%) acima da permissão legal (30%); ao temerário cancelamento de restos a pagar processados sem o devido processo de análise formal; às horas extras custeadas em R$ 10 milhões; às contratações de servidores comissionados; aos cancelamentos da dívida ativa em R$ 6 milhões; à falta de cobrança da iluminação pública; ao elevado investimento da saúde cuja efetividade não se observa dos apontamentos da inspeção; à carência de 800 vagas de creche incongruente ao remanejamento de recursos da educação para o saneamento básico e aos custeios de eventos religiosos; e à fragilidade das comprovações documentais e da transparência da gestão”.
O prefeito Felipe Augusto havia protocolado na Câmara no dia 20 de setembro sua defesa pedindo que o Legislativo julgasse regulares as contas de 2017. No documento, o prefeito argumentava que supostas falhas que a Câmara apurasse seriam meras irregularidades formais, que não influenciaram na administração da cidade, nem ocasionaram prejuízo aos cofres públicos.
