Na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba, realizada nesta terça-feira (17/06), os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº 44/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que proíbe a queima, soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido em Caraguatatuba.
A proposta tem como objetivo proteger pessoas idosas, crianças, portadores do transtorno do espectro autista (TEA), além de animais domésticos e silvestres, que são altamente sensíveis aos ruídos intensos.
Ainda na Ordem do Dia, foram discutidos e aprovados mais três projetos: Projeto de Lei nº 39/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que denomina de “Rua Carlo Marianelli” a atual Rua Sete, no bairro Morro do Algodão; Projeto de Lei nº 37/25, do vereador Maurilio Moreira de Assis, que denomina a Rua Três, no bairro Massaguaçu, como “Rua Lauro Heyder”; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/25, de autoria da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus, que concede o Título de Cidadã Caraguatatubense à senhora Matilde Mendes de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
No expediente foram lidos quatro projetos com importantes temas de interesse da população, e encaminhados mais de 25 requerimentos dos parlamentares, com solicitações diversas como a revitalização de quadras e pistas de skate, limpeza de rios, recapeamento de vias, manutenção em UBSs, instalação de novos pontos de ônibus e iluminação, além de políticas públicas voltadas à população em situação de rua e à oferta de absorventes para alunas da rede municipal.
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Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba
