Na Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (04/06) pela Câmara de Ilhabela, os vereadores aprovaram Projeto de Lei que trata da proibição à Administração Pública de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário tenha cargo eletivo ou comissionado. A sessão foi presidida, excepcionalmente, pelo vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha).
O Projeto de Lei n° 002/2023, de autoria da vereadora Diana Almeida, “dispõe sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta de Ilhabela de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona”.
A proposta proíbe a aquisição ou aluguel de imóveis cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau.
Fonte: Câmara Municipal de Ilhabela
