Aprovado, em Sessão Ordinária realizada pela Câmara de Ilhabela, Projeto de Lei que concede Vale Refeição aos Bombeiros da Polícia Militar. Na ocasião, em sessão extraordinária, os pares ainda aprovaram Projeto de Decreto Legislativo e derrubaram Veto Total a Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal.
O PL 40/2022, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a conceder o Vale Refeição ao efetivo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, atuantes em Ilhabela, com valor repassado via cartão magnético, que será reajustado, com o mesmo índice e na mesma época do reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal. Em sua justificativa, a Administração relatou que já atende esses servidores com marmitex diária, assim, a propositura visa substituir essa concessão, pensando na valorização e importância do serviço prestado.
Sessão Extraordinária
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 19/2022, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, que concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao Dr. Sandro Belluzzo Vecchi.
Os pares ainda derrubaram, por unanimidade, o Veto Total encaminhado pelo Executivo ao PL 24/2022, de autoria da vereadora Diana Matarazzo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e conceder adicional de Risco de Vida aos agentes de segurança patrimonial da Prefeitura Municipal de Ilhabela. Com a votação, os vereadores mantiveram a aprovação da proposta, que terá a Lei promulgada pelo Legislativo.
Recebido dos vereadores
Na fase de expediente, novas proposituras foram apresentadas pelos parlamentares, entre elas, o PL 52/2022, de autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), que dispõe que a Rede Pública Municipal de Saúde realize a marcação de consultas e exames em pacientes com idade superior a 60 anos em no máximo de 15 dias úteis e dá outras providências. A proposta também determina que os exames requisitados que forem considerados de alta complexidade, necessitando de um prazo para sua realização, terá um prazo máximo para sua realização de 30 dias úteis.
E o PL 53/2022, de autoria da presidente, vereadora Diana Matarazzo, que acrescenta parágrafos ao ART. 32 da Lei Municipal 1326/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município de Ilhabela. A propositura inclui dispositivos determinando a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem redução da remuneração e independentemente de compensação de horário. E ainda garante que as disposições constantes sejam extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Os vereadores ainda apresentaram seus requerimentos e indicações que serão encaminhados ao Executivo, solicitando informações e melhorias para a cidade.
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Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Ilhabela
