Segundo o setor Jurídico da Câmara, processo acarreta inelegibilidade de Toninho Colucci (PPS); Última sessão do ano terá votação das contas de 2013
Por Gustavo Nascimento, de Ilhabela
Por seis votos a três, os vereadores de Ilhabela aprovaram na noite da última terça-feira (6), o Decreto Legislativo 14/2016, que rejeita as contas de 2012 do atual prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS). A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu um parecer, com base nas ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que fez recomendações ao chefe do executivo.
Votaram favoráveis à propositura da Casa de Leis, os vereadores Sampaio Junior, Dra. Rita, Dr. Thiago, Profª Dita, Carlinhos e Gracinha Ferreira. Foram contrários os vereadores Valdir Veríssimo, Luizinho da Ilha e Adilton Ribeiro. Com isso, o parecer do TCE foi rejeitado por dois terços dos votos, como prevê o regimento interno.
Segundo o setor jurídico da Câmara de Ilhabela, a decisão pela rejeição das contas de 2012 do prefeito de Ilhabela, acarreta inelegibilidade de Colucci, que não teria como recorrer a instâncias superiores. A única forma seria uma ação judicial movida pelo prefeito para pedir a anulação da propositura.
O Tamoios News teve acesso ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que concluiu que “a conduta das contas públicas municipais no exercício de 2012 ultrapassou uma análise meramente técnica, não se tratando, no nosso entendimento, de erros meramente formais”.
Em outro trecho, a comissão afirma que o comportamento político-administrativo do prefeito, em 2012, deixou a desejar e “passou longe de um mandato probo e correto”. Com isso, a comissão apresentou parecer desfavorável à aprovação das contas públicas de 2012.
Já em sua defesa, o prefeito Toninho Colucci alega que tanto em relação a destinação das despesas, quanto em relação as justificativas e especificações dos gastos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já decidiu pela regularidade das despesas de royalties, traduzindo-se, ademais em verdadeiro “standard administrativo”, ou seja, de conduta da qual a municipalidade já havia pacificada como regular.
Em outras partes do documento, Colucci justifica também assuntos como quadro de pessoal, inexistência de descumprimento de recomendação do TCESP, cumprimento de TAC junto ao Ministério Público e providências adotadas quanto aos cargos em comissão, execução contratual.
Por fim, a defesa do prefeito pedia que os vereadores julgassem como regulares as contas do exercício de 2012, acatando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. “O Poder Executivo deu atendimento aos índices vetores de aplicação da Administração Pública, não havendo qualquer mácula que desabone a boa condução da máquina administrativa”, finaliza o documento.
Foto: CMI
Entenda o caso – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas da Prefeitura de Ilhabela referente ao exercício de 2012 com recomendações e determinações.
Em agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer desfavorável às contas públicas se atendo às ressalvas emitidas pelo Tribunal. O documento foi encaminhado ao Executivo Municipal para que fizesse sua manifestação em 15 dias. Passado o prazo, foram solicitados mais 45 dias concedidos pela Câmara. Em outubro, a Prefeitura entrou com novo pedido de prazo, acatado pelo presidente da Câmara e revogado com a aprovação do projeto de resolução e de requerimento.
Depois, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2012 do Executivo Municipal, foi retirado da pauta da sessão Ordinária do último dia 22 por força de liminar, em mandado de segurança, expedida pelo juiz de Direito de Ilhabela, Paulo Guilherme de Faria.
Contas de 2013 são alvo de votação na última sessão do ano
Ainda na mesma sessão de ontem (6), os vereadores aprovaram um requerimento que solicita o julgamento das Contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2013 na próxima sessão Ordinária (13), última da atual legislatura.
Segundo a Câmara, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas com recomendações e determinações. Já o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi desfavorável.
