Um novo projeto de lei visando à regularização fundiária, em São Sebastião, deve ser votado na sessão da Câmara, desta terça-feira (17). O projeto admite regularização em Área de Preservação Permanente (APP), desde que “garantida a melhoria das condições sócio-ambientais”.
O projeto estabelece as condições para ter isenção de custas e emolumentos no ato do registro em cartório. A documentação necessária e os procedimentos para a regularização também estão descritos no projeto.
Além de moradias, “poderão ser regularizados outros usos, privados, não residenciais, ou que prestem serviços relevantes ao município”. Os critérios, para esses casos, seriam definidos por decreto do prefeito.
O texto na íntegra está disponível no link: www.camarasaosebastiao.com.br/site2013/docs/PL10217.pdf
