A Câmara Municipal de São Sebastião realiza, nesta quarta-feira, dia 11 de fevereiro, às 18h, no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos, uma audiência pública para debater propostas de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município.
“A Lei Orgânica de um Município (LOM) é a “Constituição Municipal”, a lei fundamental de maior hierarquia local que organiza a estrutura política, administrativa e financeira da cidade. Elaborada pela Câmara Municipal, ela deve respeitar as Constituições Federal e Estadual, definindo as competências da Prefeitura, regras para vereadores, orçamento e participação popular.” Portanto é necessária a ampla divulgação para que todos os munícipes participem, o que infelizmente não aconteceu.
Segundo a justificativa do presidente da Câmara, Edgar Celestino, a iniciativa tem como objetivo aprimorar os processos legislativos e adequar os instrumentos legais às novas demandas da sociedade, fortalecendo a atuação do Poder Legislativo e “ampliando a participação da comunidade” nas decisões que impactam o município. Que representa uma oportunidade estratégica para modernizar o arcabouço legal do município, tornando os procedimentos legislativos mais eficientes, transparentes e alinhados às necessidades atuais da população.
Na matéria publicada no site da Câmara informa que a audiência pública reunirá vereadores, especialistas da área jurídica, representantes da sociedade civil e demais interessados, que poderão contribuir com sugestões e análises sobre as propostas em discussão, mas em uma rápida pesquisa no Google, mostra que a audiência pública praticamente não foi divulgada como determina a Lei. Nem tão pouco nas redes sociais.
“A divulgação de uma audiência pública para alteração da Lei Orgânica do Município geralmente exige uma antecedência mínima, variando frequentemente entre 15 a 30 dias, a depender da legislação local e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Deve incluir edital oficial, publicação em diários oficiais, sites institucionais, redes sociais e veículos de imprensa local. O edital deve conter tema, data, local, horário e regras de participação.”
Data: 11 de fevereiro de 2026
Horário: 18h
Local: Plenário Vereador Zino Militão dos Santos
Redação/Tamoios News
