A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade, durante a 12ª sessão ordinária realizada na última terça-feira (29), o Projeto de Lei Legislativo nº 38/2025, que proíbe a instalação e o uso de tendas, barracas, gazebos e estruturas similares nas praias do município. O projeto é de autoria do vereador e presidente da Casa, Gady Gonzalez (MDB), e tem como objetivo garantir mais organização, segurança e acessibilidade nas áreas comuns da orla.
Segundo o presidente da Casa, a medida busca combater a ocupação desordenada da faixa de areia, que tem dificultado o trabalho de guarda-vidas, comprometido a visibilidade para salvamentos e contribuído para o aumento de casos de crianças perdidas. Além disso, as estruturas atrapalham o livre trânsito de banhistas e a preservação da paisagem natural.
O projeto permite o uso de guarda-sóis com até três metros de diâmetro e prevê exceções para eventos previamente autorizados, ações emergenciais e estruturas de apoio de órgãos públicos ou prestadores de serviço devidamente licenciados.
Quem descumprir a nova legislação estará sujeito a advertência, apreensão dos equipamentos e multa de R$ 1.000 por estrutura irregular. Para reaver os objetos apreendidos, será necessário comprovar a propriedade e pagar uma nova taxa de R$ 1.000, além da multa já aplicada. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo e ao Fundo Social, fortalecendo políticas públicas voltadas à população.
O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a aplicação da nova lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Associação Comercial de Ubatuba (ACIU), Dr. Adriano Klopfer, declarou apoio à proposta e destacou a importância do ordenamento urbano para o turismo sustentável e para o desenvolvimento da cidade com preservação e atenção à população local. Ele também relembrou o apoio da entidade a outras iniciativas como a Lei de Combate à Perturbação do Sossego e a adesão ao Facilita São Paulo Municípios.
O autor da proposta também destacou a importância do projeto para o futuro da cidade: “Tenho certeza que essa regulamentação vai mudar a cara da nossa cidade e que as coisas daqui para a frente terão maior ordenamento. Este é só o começo, tem uma sequência de leis que impactarão neste sentido e faremos audiência pública para cada uma delas. A transparência e a escuta à população estarão sempre presentes daqui para a frente”, concluiu o vereador Gady Gonzalez.
Fonte: Câmara Municipal de Ubatuba
