Está na pauta da sessão da Câmara de Ubatuba desta terça-feira (29) o projeto de lei 86/2020 do vereador Adão Pereira (PSB), que propõe autorizar a prefeitura a conceder o uso de espaço público à Associação Solidária aos Artesãos e Artistas de Ubatuba (ASAAU), que apesar do nome, é composta em sua maioria por comerciantes de produtos industrializados nacionais e importados.
O projeto prevê que a regulamentação da lei será feita por decreto do Executivo, com consulta à direção e conselho da própria ASAAU, e não especifica sequer o local que poderá ser concedido. Atualmente, uma obra controversa está sendo erguida na orla da praia de Iperoig, onde antes havia a chamada Praça de Eventos de Ubatuba. A previsão é que a feira dos “artesãos”, atualmente instalada sob uma lona branca próximo ao farol e ao cruzeiro, seja transferida para esse novo espaço que está sendo construído.
“A presente propositura visa garantir direitos das família representadas pelos associados da ASAAU, bem como levar segurança e prevenir possíveis mudanças sem levar em consideração o trabalho exercido por estes trabalhadores”, justifica o vereador autor da proposta.
O parecer da Procuradoria Legislativa, porém, ressalta que a via correta para este projeto de lei é a proposição de indicação ao prefeito. “Quanto ao mérito, verifica-se que o PL, ao autorizar a realização de concessão de uso de espaço público, invadiu a seara da gestão administrativa, ofendendo o princípio da separação dos poderes”, aponta o parecer.
