A Federação Pró-Costa Atlântica, que representa 10 associações de bairros, protocolou nesta quarta-feira (11), um ofício na Câmara Municipal de São Sebastião solicitando o adiamento da audiência pública sobre alteração na Lei Orgânica do município, agendada para acontecer nesta às 18h desta quarta-feira (11).
Segundo a presidente, Fatine Chamon, a Lei Orgânica trata-se de assunto da maior relevância para todos os munícipes e que só é possível discutir seriamente alterações com a participação efetiva da população. Fatine diz que da forma e prazo que foi proposto torna a audiência pública em um ato meramente simbólico e viola os próprios princípios que a Lei Orgânica diz defender.
E solicita que a Câmara disponibilize o acesso integral da Lei Orgânica do Município e as alterações propostas, para que todos os munícipes possam ler e fazer as considerações de forma ponderada e consciente.
As audiências públicas devem ser realizadas, além da área Central, na Costa Sul e Norte, a fim de ampliar o debate com a população dando total transparência ao processo.
Além de um prazo mínimo de 20 dias antes da nova data da audiência, para que a minuta seja disponibilizada amplamente e todos tenham o tempo adequado para análise e preparação. E ampliar a divulgação e comunicação com a população sobre o tema no site e instagram.
Entenda o caso
A Câmara Municipal de São Sebastião realiza, nesta quarta-feira, dia 11 de fevereiro, às 18h, no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos, uma audiência pública para debater propostas de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município.
“A Lei Orgânica de um Município (LOM) é a “Constituição Municipal”, a lei fundamental de maior hierarquia local que organiza a estrutura política, administrativa e financeira da cidade. Elaborada pela Câmara Municipal, ela deve respeitar as Constituições Federal e Estadual, definindo as competências da Prefeitura, regras para vereadores, orçamento e participação popular.” Portanto é necessária a ampla divulgação para que todos os munícipes participem, o que infelizmente não aconteceu.
Segundo a justificativa do presidente da Câmara, Edgar Celestino, a iniciativa tem como objetivo aprimorar os processos legislativos e adequar os instrumentos legais às novas demandas da sociedade, fortalecendo a atuação do Poder Legislativo e “ampliando a participação da comunidade” nas decisões que impactam o município. Que representa uma oportunidade estratégica para modernizar o arcabouço legal do município, tornando os procedimentos legislativos mais eficientes, transparentes e alinhados às necessidades atuais da população.
Na matéria publicada no site da Câmara informa que a audiência pública reunirá vereadores, especialistas da área jurídica, representantes da sociedade civil e demais interessados, que poderão contribuir com sugestões e análises sobre as propostas em discussão, mas em uma rápida pesquisa no Google, mostra que a audiência pública praticamente não foi divulgada como determina a Lei. Nem tão pouco nas redes sociais.
“A divulgação de uma audiência pública para alteração da Lei Orgânica do Município geralmente exige uma antecedência mínima, variando frequentemente entre 15 a 30 dias, a depender da legislação local e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Deve incluir edital oficial, publicação em diários oficiais, sites institucionais, redes sociais e veículos de imprensa local. O edital deve conter tema, data, local, horário e regras de participação.”
Redação/Tamoios News
